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  • Tem documento Diploma não vigente 1977-04-11 - DECRETO REGIONAL 3/77/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - DECRETO REGIONAL 4/77/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Estabelece que o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores, seja feita, até 31 de Dezembro de 1977. .

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - RECTIFICAÇÃO DD131 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março, que revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, e os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 436/76, de 21 de Julho. Até à entrada em vigor do novo estatuto a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) reger-se-á pelas disposições do presente decreto-lei.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - DECLARAÇÃO DD8142 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - DESPACHO NORMATIVO 97/77 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina a suspensão provisória da actividade da Cofil - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L., e selagem de todas as suas instalações.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Portaria 194/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Adita um parágrafo ao artigo 353.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Lei 22/77 - Assembleia da República

    Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Lei 23/77 - Assembleia da República

    Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Resolução 77/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece normas no sentido de encontrar suporte financeiro para despesas de instalação e funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 91-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Portaria 195/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Portaria 196/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Cria, a título experimental, um passe social bimodal, mensal, para a Rodoviária Nacional e a Transtejo, válido entre Alcochete e Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Decreto Regional 6/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-11 - Decreto Regional 7/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores.

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