Portaria 195/77, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
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Fonte: Diário da República n.º 84/1977, Série I de 1977-04-11.
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Data:
1977-04-11
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Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário.
Portaria 195/77
de 11 de Abril
Considerando que o regime jurídico a que tem estado submetido o preçário dos livros escolares desde a publicação da
Portaria 692/73, de 10 de Outubro (homologação prévia), à
Portaria 580-A/76, de 25 de Setembro (regime de preços controlados), determina a necessidade de assegurar continuidade à intervenção da Administração na comercialização de um bem considerado essencial a largas camadas populacionais.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:
1.º A venda de livros escolares utilizáveis como livro base, em cada disciplina, destinados ao ensino primário, preparatório e secundário, fica sujeita ao regime especial de preços constantes das normas 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria 580-A/76, de 25 de Setembro.
2.º As dúvidas resultantes da aplicação desta portaria serão resolvidas por despacho do Ministro do Comércio e Turismo.
3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 19 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/11/plain-220439.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220439.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1973-10-10 -
Portaria
692/73 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica.
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1974-07-10 -
Decreto-Lei
329-A/74 -
Ministério da Coordenação Económica
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.
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1976-09-25 -
Portaria
580-A/76 -
Ministrios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica
Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base.
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1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-Q/77 -
Ministério do Comércio e Turismo
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.
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