Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica.

Portaria 692/73

de 10 de Outubro

O aumento de preço que, no início do ano lectivo de 1973-1974, se verificou em livros, material escolar e de ginástica não terá total e cabal explicação no aumento de matérias-primas, salários e revalorização de moeda estrangeira.

Esse aumento, que se situa entre 4,5% e 88,4%, em comparação com os preços do ano lectivo anterior, terá, em alguns casos, carácter especulativo.

Convindo estudar o problema e atendendo a que, no regime de homologação prévia, os interessados, produtores e importadores terão ampla audiência para prova e justificação do aumento de preços que se propõe justificar, e ao interesse público na manutenção de preços, decide o Governo sujeitá-los a esse regime:

Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 196/72, de 12 de Junho, pelo Secretário de Estado do Comércio:

1.º Ficam sujeitos ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do referido Decreto-Lei 196/72 os produtos a seguir indicados:

a) Livros escolares;

b) Material escolar;

c) Material de ginástica.

2.º O Secretário de Estado do Comércio, em despacho a proferir no prazo de trinta dias, especificará, de entre os produtos referidos no n.º 1.º da presente portaria, os que, definitivamente, serão sujeitos ao regime de homologação prévia de preços.

3.º As dúvidas que se suscitarem na interpretação e aplicação do disposto na presente portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio.

4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Outubro de 1973. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-06-12 - Decreto-Lei 196/72 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Adopta providências de combate à alta dos preços.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-11-14 - DESPACHO DD4762 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços.

• 1973-11-14 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços

• 1976-09-25 - Portaria 580-A/76 - Ministrios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base.

• 1977-04-11 - Portaria 195/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário.