Declaração , de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 84/1977, Série I de 1977-04-11.
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Data:
1977-04-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, aprovados por despacho de 11 de Fevereiro do corrente ano, bem como o modelo n.º 10, referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Março de 1977. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482259.dre.pdf .
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