1982-12-07 - DECLARAÇÃO DD2424 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 5250 contos, no orçamento do Ministério da Indústria Energia e Exportação.

1982-12-07 - PORTARIA 65/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede autorização à Empresa de Electricidade dos Açores - EP para emissão de um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 26 824 contos e fixa o respectivo regime.

1982-12-07 - RESOLUÇÃO 148/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças e Secretaria Regional do Equipamento Social a proceder a cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou alguns dos lotes que integram terrenos pertencentes à Região.

1982-12-07 - DECLARAÇÃO DD5855 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 188/82, de 23 de Outubro, que autoriza o Ministro da Educação a estabelecer, em cooperação com a Boston University, um programa de formação de professores para as escolas superiores de educação.

1982-12-07 - DECLARAÇÃO DD5856 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1982-12-07 - Portaria 1134/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova o modelo de cartões de identidade dos trabalhadores do Instituto de Seguros de Portugal afectos à área da fiscalização.

1982-12-07 - Despacho Normativo 271/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 169/82, de 14 de Agosto - Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 a Companhia das Lezírias, E. P.

1982-12-07 - Despacho Normativo 272/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 199/82, de 10 de Setembro - Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

1982-12-07 - Portaria 1135/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Gabinete da Área de Sines

Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial da área de Sines.

1982-12-07 - Portaria 1136/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Exclui do regime de preços declarados os produtos de suíno incluídos nas CAE 3111.1.1 e 3111.2.1.

1982-12-07 - Despacho Normativo 273/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os bens incluídos na CAE 3111.2.1.

1982-12-07 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 188/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982