1982-04-23 - AVISO DD2472 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelo Governo da Holanda da emenda ao artigo 74º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinado em 22 de Julho de 1946.

1982-04-23 - Decreto-Lei 126/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado Português, não reembolsáveis, concedidos com fins de apoio a certos projectos de acção específica do âmbito e objectivos da Comissão da Condição Feminina.

1982-04-23 - Decreto-Lei 127/82 - Ministério da Qualidade de Vida

Extingue o Conselho Coordenador Desportivo, criado pelo Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro.

1982-04-23 - Decreto-Lei 128/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45103 de 1 de Julho de 1963.

1982-04-23 - Decreto-Lei 129/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80, de 9 de Setembro.

1982-04-23 - Decreto-Lei 130/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar.

1982-04-23 - Decreto-Lei 131/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.

1982-04-23 - Decreto-Lei 132/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Alarga os benefícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias que constituam ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais.

1982-04-23 - Decreto-Lei 133/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

É criado um imposto interno de consumo sobre a gasolina, éteres e essências não especificadas, óleos minerais não inflamáveis à temperatura ordinária, destilando completamente até 245ºC e óleos próprios para iluminação. Extingue a taxa de salvação nacional.

1982-04-23 - Decreto-Lei 134/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro (delegação de poderes do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines).