Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Não tem documento Em vigor 1982-04-23 - AVISO DD2472 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelo Governo da Holanda da emenda ao artigo 74º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinado em 22 de Julho de 1946.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 126/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado Português, não reembolsáveis, concedidos com fins de apoio a certos projectos de acção específica do âmbito e objectivos da Comissão da Condição Feminina.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 127/82 - Ministério da Qualidade de Vida

    Extingue o Conselho Coordenador Desportivo, criado pelo Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 128/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera o Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45103 de 1 de Julho de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 129/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80, de 9 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 130/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 131/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 132/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Alarga os benefícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias que constituam ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 133/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    É criado um imposto interno de consumo sobre a gasolina, éteres e essências não especificadas, óleos minerais não inflamáveis à temperatura ordinária, destilando completamente até 245ºC e óleos próprios para iluminação. Extingue a taxa de salvação nacional.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 134/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro (delegação de poderes do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines).

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