Fica sujeita ao regime de preços controlados a venda de salsichas tipo Francfort.

Portaria 415/75

de 3 de Julho

A salsicha tipo Francfort, com as características definidas na Norma Portuguesa Definitiva NP-724 de 1969, pode ser considerada actualmente como um produto de primeira necessidade, dada a importância que assume no cômputo global das despesas familiares em bens de consumo.

Por outro lado, este produto alimentar é fabricado por um certo número de empresas cujas mercadorias não estão abrangidas pelo regime de preços a que alude a alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

A conjugação destas duas circunstâncias aconselha a que se efectue um contrôle mais apertado sobre os preços de venda do produto em causa.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º Fica sujeita ao regime de preços controlados, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de salsichas tipo Francfort, com as características definidas na Norma Portuguesa Definitiva NP-724 de 1969, constante da Portaria 23878, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1969.

2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 24 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, José António da Conceição Neto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-01-27 - Portaria 23878 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-719, NP- 720, NP-721, NP-722, NP-723, NP-724 e NP-725, os inquéritos I-772, I-773, I-774, I-775, I-776, I-777 e I-778, relativos a produtos de salsicharia, sua definição, classificação e características.

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-03-01 - Portaria 101-H/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e estabelece as margens de comercialização do armazenista e do retalhista na venda de salsichas tipo Francfort.