Sujeita ao regime de preços contratados e de preços livres algumas espécies de pescado congelado.

Portaria 580/81

de 9 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:

1.º Fica sujeita ao regime de preços contratados, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, a venda, pelo produtor, de pescada, pescadinha ou marmotinha, marmota, bacalhau e red-fish congelados.

2.º Fica sujeita ao regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, a venda, pelo produtor, dos restantes tipos e espécies de pescado congelado.

3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 15 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-02-07 - Portaria 137/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado.