Liberaliza o preço de aluguer das embarcações de capacidade de carga inferior a 200 t afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

Portaria 381/76

de 24 de Junho

Considerando a necessidade de prosseguir a política de progressiva libertação dos preços de aluguer de embarcações afectas ao exercício da indústria de transportes de mercadorias no porto de Lisboa, iniciada pelo Decreto-Lei 554/73, de 25 de Outubro, e continuada pela Portaria 602/74, de 18 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio não Alimentar e da Marinha Mercante, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º Fica livre o preço de aluguer das embarcações de capacidade de carga inferior a 200 t afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

2.º É revogado o n.º 1 da Portaria 602/74, de 18 de Setembro.

3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, 3 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio não Alimentar, José Carlos Alfaia Pinto Pereira. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Fernando Grilo de Lima Pinheiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-10-25 - Decreto-Lei 554/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Torna livre o preço de aluguer das embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1974-09-18 - Portaria 602/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços máximos de aluguer das embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.