Manda que os preços dos leporídeos deixem de estar sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas.

Portaria 101-O/77

de 1 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 75-S/77, de 28 de Fevereiro:

1.º Os preços dos leporídeos deixam de estar sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

2.º É revogada a Portaria 21362, de 30 de Junho de 1965, em tudo o que contrarie o disposto no presente diploma.

3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-06-30 - Portaria 21362 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Define a cadeia de comercialização dos produtos avícolas.

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-S/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização de produtos avícolas e cunícolas.