1978-03-27 - DECLARAÇÃO DD7645 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/78, de 15 de Fevereiro, que determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para diversas empresas públicas da titularidade e ou da gestão das participações do sector público em várias sociedades.

1978-03-27 - Resolução 44/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 100000 contos, a várias empresas.

1978-03-27 - Resolução 45/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas.

1978-03-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978

1978-03-27 - Portaria 162/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de cartolina plastificada destinada ao fabrico de caixas, que podem ser litografadas.

1978-03-27 - Despacho Normativo 84/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece normas sobre processos de desalfandegamento iniciados até 22 de Abril de 1978 e revoga despachos anteriores.

1978-03-27 - Despacho Normativo 85/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Estabelece normas sobre a estrutura inicial do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, criado pela Portaria n.º 28/78, de 14 de Janeiro.

1978-03-27 - Portaria 163/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o regime de preços máximos da venda de malte à porta da fábrica.