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  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - DECLARAÇÃO DD7913 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho da Revolução, de 30 de Dezembro de 1976, que declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro. .

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - RECTIFICAÇÃO DD104 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que aprova a política de solos.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - AVISO DD3111 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Surinam depositado o instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho da Revolução publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Do Decreto-Lei n.º 794/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Despacho Normativo 18/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Determina que as entidades referidas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 639/76 continuem a honrar, pontualmente, os compromissos assumidos, quer antes, quer pós-3 de Agosto findo, perante as empresas sob intervenção do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Portaria 44/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Resende.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Despacho Normativo 19/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas tendentes a permitir que o Estado esteja sempre actualizado quanto ao nível das responsabilidades assumidas, quer directa, quer indirectamente, através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços personalizados com expressão no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Surinam depositado o instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Decreto-Lei 36/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Revoga o Decreto-Lei n.º 73/76, de 27 de Janeiro, que fixou o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Portaria 45/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como as margens de comercialização e o preço de garantia.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Portaria 46/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-28 - Portaria 47/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado

    Esclarece dúvidas levantadas pelo despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 10 de Abril de 1975 e pela Portaria n.º 497/75, de 16 de Agosto, relativos à zona degradada das Antas - Porto.

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