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  • Tem documento Em vigor 1986-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 13/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui um representante da Direcção Geral de Portos no Conselho Coordenador do Pprograma Integrado do Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana, cujo gabinete foi criado pela resolução do conselho de ministros nº 32/85, de 2 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-01 - Portaria 42/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de margens de comercialização determinados frutos e produtos hortícolas e fixa para os mesmos as margens máximas de comercialização, para o importador, grossista e retalhista. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 1/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Estabelece a forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio.

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