Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 7 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, José António da Conceição Neto.
Despacho DD4850, de 6 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 104, de 06.05.1975, Pág. 654
- Data: 1975-05-06
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Sumário
Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão.
Texto do documento
Determino que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão, o qual despachará todos os assuntos de carácter administrativo e financeiro relativos a essas Direcções-Gerais, bem como as decisões a que se refere o Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, para o que nele delego a minha competência legal.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/06/plain-232088.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232088.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1974-07-10 -
Decreto-Lei
329-A/74 -
Ministério da Coordenação Económica
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.
Aviso
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