1975-09-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD67 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado.

1975-09-20 - AVISO DD3351 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Mónaco e do Daomé depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

1975-09-20 - RECTIFICAÇÃO DD168 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 474/75, de 30 de Agosto, que nacionaliza a indústria cervejeira.

1975-09-20 - DECLARAÇÃO DD8578 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-09-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD68 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Permite que o preço máximo de venda ao consumidor de melão seja acrescido dos encargos de transporte nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

1975-09-20 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 474/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto findo

1975-09-20 - Decreto-Lei 508/75 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).

1975-09-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-09-20 - Portaria 568/75 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério da Justiça.

1975-09-20 - Decreto 509/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.