A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD3351, de 20 de Setembro

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Sumário

Torna público terem os Governos do Mónaco e do Daomé depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da OMPI, os Governos do Mónaco e do Daomé depositaram, em 3 e 9 de Dezembro de 1974, os instrumentos de ratificação e adesão respectivamente à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. Nos termos do seu artigo 15, 2), a referida Convenção entrou em vigor, em relação ao Mónaco, em 3 de Março de 1975 e, em relação ao Daomé, em 9 de Março de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/20/plain-224122.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224122.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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