1975-09-20 - Portaria 569/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa as tabelas de equivalências para culturas e outros aproveitamentos a aplicar nos concelhos de Fronteira e Sousel.

1975-09-20 - Despacho Ministerial - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno

Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado

1975-09-20 - Portaria 570/75 - Ministério do Comércio Interno

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos automóveis ligeiros e pesados.

1975-09-20 - Portaria 571/75 - Ministério do Comércio Interno

Cria o Serviço do Frio e define as suas atribuições.

1975-09-20 - Decreto 510/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem.

1975-09-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Mónaco e do Daomé depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

1975-09-20 - Decreto-Lei 511/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Permite a suspensão da validade das licenças de loteamento já concebidas.

1975-09-20 - Decreto-Lei 512/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

1975-09-20 - Decreto-Lei 513/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça.