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Portaria 714-D/83, de 23 de Junho

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Sumário

Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas.

Texto do documento

Portaria 714-D/83
de 23 de Junho
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, no artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, e no artigo 13.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 25/79, de 19 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, o seguinte:

1.º - 1 - O açúcar em rama é fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas ao preço uniforme de 39810$00 por tonelada métrica, na base de 96º polarimétricos.

2 - O peso e a polarização a considerar para efeitos do número anterior são os determinados diariamente à entrada do processo de fabrico.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 deste número, o pagamento do açúcar em rama será efectuado diariamente, com base no peso a que se refere o n.º 2 deste número e na polarização de 96º.

4 - O preço a que se refere o n.º 3 deste número será mensalmente corrigido, de acordo com a tabela anexa, em função da média mensal ponderada dos valores reais de polarização determinados diariamente em amostras colhidas à entrada do processo de fabrico.

5 - O pagamento da diferença de preço a que se refere o n.º 4 deste número será efectuado até ao dia 13 do mês seguinte àquele a que se reporta.

2.º - 1 - A venda de açúcar fica sujeita, no continente, ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

2 - Exceptua-se do disposto no n.º 1 a venda de açúcar granulado em embalagens com doses individuais (saquetas ou cubos) e a venda de açúcares de fabrico especial, que ficam sujeitas ao regime de preços livres a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, em qualquer fase do circuito de comercialização.

3.º Os preços máximos de venda pelas refinarias, sobre meio de transporte, são os seguintes:

... Por quilograma
Açúcar refinado corrente em sacos de 50 Kg ... 51$40
Açúcar refinado corrente em embalagens de 1 kg ... 51$60
Açúcar granulado a granel ... 51$80
Açúcar granulado em sacos de 50 kg ... 52$40
Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 52$60
4.º Os preços máximos referidos no número anterior incluem, para o caso do açúcar embalado, o custo da respectiva embalagem (peso líquido, tara perdida).

5.º Os preços máximos de venda ao público são os seguintes:
... Por quilograma
Açúcar refinado corrente ... 59$00
Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 60$00
6.º Os retalhistas, na venda de açúcar, têm o direito a auferir margens não inferiores às seguintes:

... Por quilograma
Açúcar refinado corrente em sacos de 50 kg ... 3$60
Açúcar refinado corrente em embalagens de 1 kg ... 3$40
Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 3$40
7.º Constituem receita ou encargo do Fundo de Abastecimento os diferenciais entre os preços fixados pela presente portaria para fornecimento de ramas à indústria refinadora de açúcar e os preços de aquisição pela AGA, de harmonia com o preceituado no Decreto-Lei 19/83, de 21 de Janeiro, excepto quando se trate de ramas destinadas ao fabrico de açúcar para exportação.

8.º Qualquer comprador legalmente habilitado para o exercício do comércio de produtos alimentares pode abastecer-se directamente nas refinarias, ficando estas obrigadas a estabelecer as suas condições de acesso e a depositá-las na Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

9.º Na venda de açúcar granulado em embalagens de 1 kg em que, nos termos do n.º 6.º da Portaria 196/81, de 20 de Fevereiro, está indicado o preço de 52$50 é obrigatório o cumprimento desse preço e demais condições de venda anteriormente fixadas, sob pena de aos vendedores serem aplicadas as sanções previstas para o crime de especulação.

10.º - 1 - As quantidades de açúcar existentes nas refinarias e nos armazenistas à data da entrada em vigor desta portaria que não se encontrem em embalagens de 1 kg deverão, para efeitos dos ajustamentos de contas resultantes das alterações de preços agora introduzidas, ser manifestadas à AGA até 10 dias após a publicação da presente portaria, devendo esta empresa pública receber as diferenças a que houver lugar dentro de 30 dias a contar da data em que solicitar o respectivo pagamento, para entrega ao Fundo de Abastecimento.

2 - O disposto no n.º 1 deste número aplica-se igualmente às ramas derretidas existentes nas refinarias.

11.º Os ajustamentos de contas devidos em virtude das alterações de preços das ramas serão efectuados entre a AGA e as refinarias.

12.º Fica revogada a Portaria 256-B/83, de 5 de Março.
13.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.
Assinada em 23 de Junho de 1983.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.


Tabela de variação do preço da rama a que se refere o n.º 4 do n.º 1.º
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34799.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1979-02-19 - Decreto-Lei 25/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-20 - Portaria 196/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio

    Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar no continente.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 19/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-05 - Portaria 256-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

    Fixa o preço, por tonelada, do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, bem como os preços a praticar por estas e o de venda ao público.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-05-19 - Portaria 302-F/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

    Obriga ao cumprimento do preço de 59$00 e 60$00, respectivamente, na venda de açúcar refinado corrente e de açúcar granulado em embalagens de 1 kg. Revoga o n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 196/81, de 20 de Fevereiro, e a Portaria n.º 714-D/83, de 23 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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