Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

Decreto-Lei 19/83

de 21 de Janeiro

No artigo 9.º do Decreto-Lei 45151, de 22 de Julho de 1963, são definidos os objectivos do Fundo de Abastecimento, ou seja, efectuar a compensação e garantir a estabilização de preços dos bens essenciais ao consumo público e promover a regularização dos mercados e a melhoria das condições de abastecimento.

As despesas apenas são condicionadas à existência de cabimento em verbas correspondentes ao orçamento aprovado de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei 39035, de 15 de Dezembro de 1952.

As condições financeiras do Fundo de Abastecimento, desde então, modificaram-se e actualmente as suas receitas são em grande parte asseguradas por transferências do OGE.

Torna-se, portanto, aconselhável uma conveniente articulação entre a tomada de medidas que originam despesas para o Fundo de Abastecimento e as possibilidades orçamentais.

Por outro lado, torna-se necessário definir nas operações de abastecimento que as despesas a cargo do Fundo de Abastecimento sejam unicamente os resultados das diferenças entre os preços de venda estabelecidos para os produtos abrangidos e o valor das compras, incluindo as despesas normais inerentes às aquisições.

Nestes termos, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º As medidas económicas que sejam tomadas que originem despesas ou reduzam receitas para o Fundo de Abastecimento carecem de prévia consulta ao Ministério das Finanças e do Plano, com vista a assegurarem-se as possibilidades orçamentais para a sua satisfação.

§ único. O Fundo de Abastecimento não poderá ter responsabilidade por despesas ou encargos a que não tenha dado o seu prévio acordo, ainda que umas ou outros resultem de lei especial.

Art. 2.º As despesas a suportar pelo Fundo de Abastecimento em operações de abastecimento público são unicamente as diferenças entre os preços de venda estabelecidos e o valor das compras dos mesmos produtos, que abrangerão apenas o preço de compra e as despesas normais inerentes àquelas operações.

§ único. Excluem-se das despesas a imputar ao Fundo de Abastecimento quaisquer encargos com prestação de serviços a pagar às entidades que realizem as operações, bem como diferenças cambiais ou encargos financeiros originados por causas alheias aos mecanismos normais de aquisição e pagamento dos produtos, a que o Fundo de Abastecimento não tenha dado o seu expresso e prévio acordo.

Art. 3.º Ficam revogados o artigo 25.º do Decreto-Lei 70/78, de 7 de Abril, o n.º 6 da Portaria 1136/81, de 31 de Dezembro, o artigo 12.º do Decreto-Lei 19/81, de 28 de Janeiro, o artigo 4.º do Decreto-Lei 69/78, de 7 de Abril, e o n.º 3 da Portaria 1133/81, de 31 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Promulgado em 11 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-12-15 - Decreto-Lei 39035 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Altera a composição e competências do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei nº 36501 de 9 de Setembro de 1947, e integra o referido Fundo na disciplina jurídica que rege os serviços similares.

• 1963-07-22 - Decreto-Lei 45151 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726.

• 1978-04-07 - Decreto-Lei 69/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e colectivos nos matadouros e casas de matança da Junta Nacional dos Produtos Pecuários. Este diploma não é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1978-04-07 - Decreto-Lei 70/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional.

• 1981-01-28 - Decreto-Lei 19/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos.

• 1981-12-31 - Portaria 1133/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar.

• 1981-12-31 - Portaria 1136/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e da Indústria

  Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-03-05 - Portaria 256-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa o preço, por tonelada, do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, bem como os preços a praticar por estas e o de venda ao público.

• 1983-03-05 - Portaria 256-C/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Atribui subsídios unitários e anuais aos proprietários de máquinas agrícolas como tal classificadas pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e que sejam utilizadas exclusivamente em explorações agrícolas.

• 1983-03-05 - Portaria 256-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Estabelece os diferenciais de compensação a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz adquirido à lavoura.

• 1983-03-05 - Despacho Normativo 60-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) de alguns cereais. Revoga os Despachos Normativos n.os 348/81, de 31 de Dezembro, 51-C/82, de 22 de Abril, e 244/82, de 13 de Novembro.

• 1983-06-23 - Portaria 714-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1983-06-23 - Despacho Normativo 142-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços de venda do trigo mole nacional e rijo da classe C pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

• 1983-06-23 - Portaria 714-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas.

• 1983-11-04 - Portaria 958/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Indústria e Energia

  Altera alguns números da Portaria n.º 256-C/83, de 5 de Março estabelece o sistema de bonificação do gasóleo no ano de 1983.

• 1984-03-24 - Portaria 163/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda pela EPAC-Empresa Pública de Abastecimento de Cereais aos industriais descascadores de arroz importado dos tipos comerciais Carolino e Gigante.

• 1984-04-04 - Portaria 203/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa o preço da semente de cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1984-05-19 - Portaria 302-D/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Altera a redacção dos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 752-D/81, de 2 de Setembro que estabelece normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)

• 1984-05-19 - Despacho Normativo 102/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões, de margarinas e de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1984-05-19 - Portaria 302-E/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).

• 1984-05-19 - Despacho Normativo 100/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC). Revoga o Despacho Normativo n.º 142-A/83, de 23 de Junho.

• 1984-05-19 - Portaria 302-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Determina que sejam fixados por despacho normativo dos Secretários de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos, às indústrias produtoras de sabões, de margarinas e de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1984-08-28 - Despacho Normativo 144/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa o preço da semente de cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1984-12-15 - Portaria 917/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e da Indústria e Energia

  Atribui subsídios unitários aos proprietários de máquinas agrícolas como tal classificadas pelo Ministério da Agricultura e que sejam utilizadas exclusivamente em explorações agrícolas.

• 1985-01-12 - Despacho Normativo 4-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) do trigo mole nacional e rijo da classe C. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/84, de 19 de Maio.

• 1985-01-12 - Portaria 31-I/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e da Indústria e Energia

  Estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura.

• 1985-01-12 - Portaria 31-D/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Estabelece o preço uniforme por tonelada métrica do açucar em rama fornecido pela Administração Geral do Açucar e do Álcool, EP (AGA), às refinarias e colocado nos armazéns destas.

• 1985-07-10 - Portaria 446/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e da Indústria e Energia

  Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 31-I/85, de 12 de Janeiro, que estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura.

• 1985-11-23 - Despacho Normativo 112/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Actualiza os preços de venda de cereais pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC). Revoga os Despachos Normativos n.º 4-A/85, de 12 de Janeiro, e n.º 41-A/85, de 4 de Junho.

• 1985-12-03 - Portaria 924/85 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Dá nova redacção à Portaria que estabelece as normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E.P. (AGA).

• 1986-01-17 - Portaria 21/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Alimentação

  Permite à Junta Nacional de Frutas intervir no mercado da batata de consumo na campanha de 1985-1986.

• 1986-08-08 - Portaria 429/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Concede, no ano de 1986, subsídios de gasóleo aos proprietários de máquinas agrícolas que se encontrem em boas condições de funcionamento e tenham um emprego predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola e aos agricultores com culturas de regadio por bombagem.

• 1986-08-29 - Portaria 478-B/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Fixa os preços de revenda dos cereais forrageiros a vigorar durante a campanha de comercialização de 1986-1987.

• 1986-12-04 - Portaria 733-D/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Fixa os preços de revenda para o trigo mole nacional e para o trigo rijo de grão claro.

• 1987-03-16 - Portaria 185/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa o subsídio de gasóleo à lavoura para o ano de 1987.

• 1988-04-26 - Portaria 253-B/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  FIXA O SUBSÍDIO DE GASÓLEO A LAVOURA PARA O ANO DE 1988.

• 1989-06-12 - Portaria 426/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  FIXA O SUBSÍDIO DO GASÓLEO A LAVOURA PARA

• 1990-07-21 - Portaria 574/90 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Concede no ano de 1990 subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso corrente.

• 1991-04-05 - Portaria 276/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  DA NOVA REDACÇÃO AOS NUMEROS 2, 3 E 9, DA PORTARIA NUMERO 574/90, DE 21 DE JULHO (CONCEDE NO ANO DE 1990 SUBSÍDIOS AOS CONSUMOS DE GASÓLEO ESTIMADOS PARA OS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DE USO MAIS CORRENTE).

• 1991-06-07 - Portaria 516/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  CONCEDE SUBSÍDIOS AO CONSUMO DE GASÓLEO NA AGRICULTURA, DURANTE O ANO DE 1991.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985