Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-06-29 - Portaria 537/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Estabelece normas relativas à recolha e divulgação de cotações do mercado suíno.

• 1981-06-30 - Portaria 540/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas relativas à classificação de carcaças e de carne de suíno.

• 1981-07-17 - Portaria 605/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Determina que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários assegure, transitoriamente, as funções do organismo de intervenção a quem compete a regularização do mercado da carne de porco.

• 1981-07-20 - Portaria 609/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Regulamenta o funcionamento e composição da Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Suíno, que funciona na Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1981-09-17 - Portaria 807/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços de compra e de intervenção da carne de suíno.

• 1982-06-26 - Portaria 641-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa em 95$ o quilograma da carcaça para a carne de suíno de 1.ª categoria.

• 1983-01-18 - Portaria 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Declara a actual situação do mercado da carne de porco como de carácter excepcional.

• 1983-01-21 - Decreto-Lei 19/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

• 1983-06-23 - Portaria 708/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Revoga a Portaria n.º 50/83, de 18 de Janeiro (declara a actual situação do mercado da carne de porco como de carácter excepcional).

• 1983-12-07 - Portaria 1024/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Define os preços de intervenção no mercado da carne de suíno. Revoga a Portaria n.º 641-A/82, de 26 de Junho, que altera os preços de mercado do suíno.

• 1984-03-24 - Portaria 162/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Actualiza os preços de compra e de intervenção superior que delimitam os níveis entre os quais se pretende situar o preço de mercado de suínos.

• 1985-01-30 - Portaria 58/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Fixa o preço por quilograma, para a carcaça de suino de 1ª categoria.

• 1985-04-22 - Decreto-Lei 122/85 - Ministério da Agricultura

  Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos).

• 1985-06-14 - Portaria 363/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Fixa em 240$00 por quilograma o preço de compra a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/81, de 28 de Janeiro, para a carcaça de suíno da categoria extra B.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985