1981-12-04 - AVISO DD377/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de denúncia da Convenção Relativa ao Valor Aduaneiro das Mercadorias.

1981-12-04 - AVISO DD378/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo das Maurícias depositou o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1981-12-04 - DECLARAÇÃO DD6154 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 110/81, de 24 de Agosto, que aprova para ratificação os Protocolos que prorrogam pela sexta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela primeira vez a Convenção de Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1971.

1981-12-04 - DECLARAÇÃO DD6153 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 51/81, de 19 de Outubro, que define o processo de criação, funções, estrutura orgânica, normas de funcionamento e regime financeiro dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica.

1981-12-04 - DECLARAÇÃO DD6155 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 851/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1981.

1981-12-04 - DECLARAÇÃO DD6156 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso DD339, publicado em 22 de Setembro de 1981, relativo ao Ajuste em Matéria de Segurança Social e ao Arranjo Administrativo Geral relativo às Modalidades de Aplicação daquele ajuste, celebrado entre Portugal e o Quebeque.

1981-12-04 - Resolução 246/81 - Conselho da Revolução

Aprova o Acordo com a República Federal da Alemanha Relativo à Ajuda Militar Concedida a Portugal no Âmbito da NATO.

1981-12-04 - Decreto-Lei 323/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por «cooperativas de serviços».

1981-12-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 51/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 19 de Outubro de 1981

1981-12-04 - Decreto-Lei 324/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 29.º do Código do Imposto Profissional.