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Declaração DD6154, de 4 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 110/81, de 24 de Agosto, que aprova para ratificação os Protocolos que prorrogam pela sexta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela primeira vez a Convenção de Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1971.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o artigo único do Decreto 110/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 24 de Agosto de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Protocolo que prorroga pela sexta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 que faz parte do Acordo Internacional do Trigo de 1971 e cuja tradução para português e texto original inglês vão anexos ao presente decreto.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-08-24 - Decreto 110/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação os Protocolos que prorrogam pela sexta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela primeira vez a Convenção de Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1971.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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