Secretaria de Estado do Comércio Interno, 2 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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Secretaria de Estado do Comércio Interno, 2 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.
Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base.
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