Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização.

Portaria 610/72

de 14 de Outubro

Passados mais de nove meses sobre a publicação da Portaria 691/71, de 11 de Dezembro, com a qual, para além do estabelecimento de novas normas sobre a comercialização de vinhos e seus derivados, se procedeu a uma profunda revisão das características analíticas destes produtos, mostra-se conveniente que, sem prejuízo da revisão geral prevista no seu n.º 11.º, se introduzam, desde já, algumas alterações no mapa anexo àquela portaria, o que, para facilidade de sistematização, se faz através de nova publicação do referido mapa.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 35846, de 2 de Setembro de 1946, e nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, o seguinte:

1.º As características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização e que constavam do mapa anexo à Portaria 691/71, de 11 de Dezembro, passam a ser as referidas no mapa anexo à presente portaria.

2.º A tolerância admitida no n.º 9.º da Portaria 691/71 é elevada para 0,5.

1) Vinhos comuns ou de mesa

A) Características gerais

(Os limites estabelecidos aplicam-se sempre que outros não forem consignados

especialmente)

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 3,5 g por litro, salvo para o vinho verde de Lafões, em que será 5,8 g por litro.

Acidez volátil corrigida máxima (expressa em ácido acético) - 1,2 g por litro.

Extracto não redutor (ver nota a) - mínimo de 16 g por litro para vinhos brancos e rosados, 18 g para vinhos palhetes e 20 g para vinhos tintos.

Cinza (ver nota b) - não inferior a 1,6 g por litro para vinhos brancos e rosados, 1,8 g para vinhos palhetes e 2 g para vinhos tintos.

Sulfatos (expressos em sulfato de potássio) - não superiores a 2 g por litro.

Cloretos (expressos em cloreto de sódio) - não superiores a 1 g por litro Ácido cítrico - não superior a 1 g por litro.

Anidrido sulfuroso total - não superior a 300 mg por litro para os vinhos brancos e rosados e 200 mg para os vinhos palhetes e tintos.

Anidrido sulfuroso livre - não superior a 70 mg por litro, com tolerância de 10 por cento.

(nota a) Entende-se por extracto não redutor o extracto seco total diminuído do teor de açúcares totais expresso em açúcar invertido.

(nota b) Na apreciação de um vinho, não deve ser atribuído ao teor de cinza um valor absoluto, mas enquadrado no contexto analítico geral.

B) Características especiais dos vinhos típicos regionais (ver nota a) (ver nota

b)

a) Vinhos verdes:

1) Engarrafados em recipientes até 5,3 l e para exportação a granel:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 8º e 11,5º, incluído no limite máximo o álcool em potência;

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 6 g por litro, admitindo-se uma tolerância de 10 por cento nos vinhos engarrafados, qualquer que seja a sua idade;

2) A granel, em trânsito para fora e fora da região demarcada, em armazém e na venda directa ao público fora da região demarcada:

Grau alcoólico volumétrico (ver nota c) (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 7º e 11,5º, incluído no limite máximo o álcool em potência;

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) -6 g por litro;

3) A granel, em trânsito, em armazém e na venda directa ao público dentro da região demarcada:

Grau alcoólico volumétrico (ver nota c) (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 6,5º e 11,5º, incluído no limite máximo o álcool em potência;

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 6 g por litro;

4) Brancos da sub-região de Monção, produzidos pela casta Alvarinho ou em que ela predomina e imprima as características organolépticas próprias:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 11,5º e 13º, incluído no limite máximo o álcool em potência;

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 4,5 g por litro.

b) Vinhos do Douro:

Grau alcoólico volumétrico (ver nota d) (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 11º e 14º;

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 3,2 g por litro.

c) Vinhos do Dão:

Grau alcoólico volumétrico (ver nota e) (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 11º e 14º;

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 3,2 g por litro.

d) Vinhos de Colares:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 10,5º e 13º.

e) Vinhos de Bucelas brancos:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 11º e 12,5º;

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 3,8 g por litro.

(nota a) Relativamente às características não especificadas, aplicar-se-ão os limites estabelecidos nas características gerais.

(nota b) Nos vinhos verdes engarrafados em recipientes até 5,3 l é admitida uma tolerância de 10 por cento no extracto não redutor. Nos restantes vinhos típicos regionais engarrafados em moldes tradicionais, quando de reconhecido envelhecimento e prova correcta, admite-se uma tolerância de 10 por cento nos limites de acidez fixa, acidez volátil corrigida e extracto não redutor.

(nota c) Em anos especiais, o limite mínimo pode ser elevado e fixado por portaria, nos termos da alínea i) do artigo 14.º do Decreto-Lei 35846, de 2 de Setembro de 1946.

(nota d) Dentro da região demarcada do Douro, o grau alcoólico volumétrico dos vinhos na venda a retalho poderá ser alterado em anos especiais e fixado por portaria, nos termos estabelecidos na alínea i) do artigo 14.º do Decreto-Lei 35846.

(nota e) Dentro da região demarcada do Dão, o grau alcoólico volumétrico dos vinhos na venda a retalho é o estabelecido no Decreto-Lei 25137, de 16 de Março de 1935.

C) Características especiais dos outros vinhos comuns ou de mesa (ver nota a)

1) A granel, em trânsito para e na venda directa ao público:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - mínimo a fixar para cada concelho, por portaria, nos termos da alínea i) do artigo 14.º do Decreto-Lei 35846, podendo ser alterado, conforme as condições das colheitas, até limite não inferior a 7,5º para os vinhos verdes de Lafões e a 10º para os restantes.

2) Engarrafados, em moldes tradicionais, em recipientes de capacidade inferior a 1 l (ver nota b) (ver nota c):

Grau alcoólico volumétrico (ver nota d) (teor alcoólico em volume a 20ºC) - mínimo de 11º, salvo para os vinhos verdes de Lafões, que pode ser 9º.

3) Engarrafados, em moldes não tradicionais, em recipientes de qualquer capacidade até 5,3 l:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - mínimo de 11º, salvo para os vinhos verdes de Lafões, para os quais pode ser 8,5º.

4) Em poder dos armazenistas e exportadores, em trânsito para os respectivos armazéns, a exportar ou exportados para o estrangeiro:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - mínimo de 10º, salvo para os vinhos verdes de Lafões e outros que tenham sido adquiridos em regiões ou zonas produtoras de vinhos de menor graduação ou para exportação comprovada;

Acidez fixa mínima - os limites que constam das características gerais, com uma tolerância de 10 por cento;

Anidrido sulfuroso total e anidrido sulfuroso livre - os limites que constam das características gerais, com uma tolerância de 20 por cento.

(nota a) Relativamente às características não especificadas, aplicar-se-ão os limites estabelecidos nas características gerais.

(nota b) Consideram-se engarrafados em moldes tradicionais os vinhos de marca registada, contidos em garrafas, botijas ou frascos, devidamente rolhados com rolha de cortiça, capsulados e com rótulo de papel ou alumínio.

(nota c) Nestes vinhos, quando de reconhecido envelhecimento e prova correcta, admite-se uma tolerância de 10 por cento nos limites de acidez fixa, acidez volátil corrigida e extracto não redutor estabelecidos nas características gerais.

(nota d) Os vinhos provenientes de determinadas zonas, a definir, de castas de reconhecida qualidade e aptidão enológica, de colheitas devidamente identificadas e com características que o justifiquem, poderão apresentar a graduação correspondente ao ano da respectiva colheita, não sendo o grau alcoólico volumétrico inferior a 10º, e desde que conste no rótulo, além do grau alcoólico volumétrico, o ano de produção, a zona produtora e a casta ou castas que originaram o produto, mediante verificação dos organismos vitivinícolas respectivos.

II) Vinhos especiais

Em relação a sulfatos, cloretos e ácido cítrico, aplicar-se-ão os limites constantes das características gerais dos vinhos comuns ou de mesa.

A) Vinhos generosos

Mantêm-se as características actualmente em vigor, até que se proceda à sua revisão.

B) Outros vinhos licorosos e abafados

Graus alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 15º e 22º, podendo ser mais baixo ou mais alto para certos mercados de exportação que assim o exijam, mais nunca inferior a 13,8º nem superior a 23,2º.

Acidez fixa mínima (expressa em ácido tartárico) - 2,5 g por litro.

Acidez volátil corrigida máxima (expressa em ácido acético) - 1,5 g por litro.

Extracto não redutor - mínimo de 12 g por litro.

C) Vinhos doces de mesa ou adamados

Em relação às características que não forem especificadas, aplicar-se-ão os limites estabelecidos para os vinhos comuns engarrafados em moldes tradicionais em recipientes de capacidade até 11 l.

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 11º e 14º, podendo o mínimo ser de 10º, incluindo o álcool em potência, nos vinhos em poder dos exportadores e destinados à exportação e nos exportados.

Anidrido sulfuroso total e anidrido sulfuroso livre - em doses não superiores, respectivamente, a 400 mg e 100 mg por litro, com tolerância de 10 por cento relativamente aos vinhos em poder dos armazenistas e exportadores ou em trânsito para os respectivos armazéns.

Açúcares redutores - mínimo de 5 g por litro, expressos em açúcar invertido.

D) Vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados

Mantêm-se as características em vigor referidas no Decreto-Lei 44778, de 7 de Dezembro de 1962, com a tolerância de 10 por cento no limite mínimo estabelecido nas características gerais do presente mapa para o extracto não redutor.

E) Vinhos aperitivos e medicinais (vermutes, quinados, etc.)

Mantêm-se as características constantes do Decreto-Lei 46642, de 15 de Novembro de 1965.

III) Jeropigas

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 15º e 22º.

IV) Aguardentes de origem vínica (ver nota a) (ver nota b)

a) Aguardentes vínicas para efeitos de aguardentação de vinhos e mostos:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entro 76º e 78º, com tolerância de 0,2º;

Extracto seco máximo - 5 g por litro.

b) Aguardentes vínicas servindo de base para aguardentes vínicas velhas e aguardentes vínicas preparadas:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 60º e 78º;

Extracto seco máximo - 5 g por litro.

c) Aguardentes vínicas velhas:

Período mínimo de envelhecimento - um ano;

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 35º e 60º;

Extracto seco máximo - 10 g por litro.

d) Aguardentes vínicas preparadas:

Período mínimo de envelhecimento - seis meses;

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 35º e 60º;

Extracto seco máximo - 20 g por litro.

e) Bagaceira:

Grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico em volume a 20ºC) - compreendido entre 40º e 60º;

Extracto seco máximo - 10 g por litro para as bagaceiras velhas e 20 g por litro para as bagaceiras preparadas.

(nota a) Dentro deste título, abrangem-se, nos termos do Decreto-Lei 35846, do 2 de Setembro de 1946, aguardentes vínicas, aguardentes velhas e preparadas, bem como as aguardentes bagaceiras.

(nota b) Os termos «brandy» ou «brande» podem ser usados como sinónimos de aguardente vínica, subentendendo-se que, sem qualquer outro qualificativo, correspondem à aguardente preparada.

V) Vinagre

Além das características organolépticas normais, incluindo perfeita limpidez, cheiro e cor próprios, sabor vinoso e isenção de defeitos (casse férrica, etc.) e de parasitas animais (anguílulas, ácaros do vinagre, etc.), os vinagres devem satisfazer as características a seguir referidas e os limites estabelecidos nas características gerais dos vinhos comuns ou de mesa, no que se refere a sulfatos, cloretos e ácido cítrico:

Acidez total mínima (expressa em ácido acético) - 50 g por litro;

Extracto seco mínimo - 5 g por litro;

Anidrido sulfuroso total - não superior a 200 mg por litro;

Anidrido sulfuroso livre - não superior a 70 mg por litro, com tolerância de 10 por cento.

O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-09-02 - Decreto-Lei 35846 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  Fixa normas relativas á produção vitivinícola, nomeadamente as definições e características dos diversos tipos de vinhos e produtos vínicos, a lista dos aditivos autorizados em enologia, as regras de comercialização e embalagem e as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento do estipulado no presente diploma.

• 1962-12-07 - Decreto-Lei 44778 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados.

• 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

• 1965-11-13 - Decreto-Lei 46642 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Altera o Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que fixa normas relativas à produção vitivinícola.

• 1971-12-11 - Portaria 691/71 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece as características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados com excepção do Vinho do Porto, nas várias fases do circuito de comercialização.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-12-16 - Portaria 736/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais.

• 1973-02-23 - Portaria 128/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna extensiva aos Estados de Angola e de Moçambique a Portaria n.º 610/72, de 14 de Outubro, respeitante às características dos vinhos e seus derivados.

• 1973-02-26 - Decreto 66/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Determina várias providências sobre a classificação e comercialização dos vinhos e derivados no ultramar.

• 1973-12-11 - Portaria 875/73 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.

• 1975-01-14 - Portaria 18/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

  Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975.

• 1975-06-21 - Portaria 379/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

  Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto.

• 1976-04-05 - Portaria 199/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Alimentar

  Determina a graduação alcoólica volumétrica dos vinhos comuns a granel para a campanha de 1975-1976.

• 1976-12-27 - Portaria 765/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a observar na campanha vinícola de 1976-1977.

• 1978-06-16 - Portaria 327/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos e rosés.

• 1978-12-05 - Portaria 706/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.

• 1979-12-14 - Portaria 681/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Mantém, na campanha vinícola de 1979-1980, o disposto na Portaria n.º 706/78, de 5 de Dezembro, relativamente ao grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.

• 1980-11-15 - Portaria 988/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à campanha vinícola de 1980-1981.

• 1981-01-24 - Portaria 112/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos ou rosés.

• 1981-12-12 - Portaria 1046/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel durante a campanha vinícola de 1981-1982.

• 1982-12-18 - Portaria 1165/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1982-1983.

• 1983-07-25 - Portaria 780/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

  Estabelece os limites do grau alcoólico volumétrico para os vinhos da Região de Colares.

• 1983-07-29 - Portaria 802/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Estabelece as características dos vinhos verdes na campanha de 1984-1985.

• 1983-12-23 - Portaria 1054/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

  Introduz alterações às características dos vinhos de Bucelas brancos, em relação ao limite mínimo do grau alcoólico, e, no que se refere aos vinhos generosos de Setúbal (moscatel de Setúbal), aos limites de acidez volátil e dos açúcares redutores.

• 1984-01-16 - Portaria 27/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa o grau alcoólico velimétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1983-1984.

• 1984-12-11 - Portaria 904/84 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas

  Fixa o grau alcoólico mínimo dos vinhos a granel para a campanha de 1984-1985.

• 1985-12-16 - Portaria 946/85 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece a graduação alcoólica mínima dos vinhos a granel a vender directamente ao público na campanha vinícola de 1985-1986.

• 1986-11-14 - Portaria 685/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Determina o teor alcoólico em volume mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas.

• 1986-11-21 - Decreto-Lei 390/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece disposições relativas às características analíticas dos álcoois e aguardentes analíticas (bebidas espirituosas).

• 1987-11-12 - Portaria 873/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

  Fixa o teor alcoólico em volume mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas.

• 1988-08-18 - Portaria 564/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa os teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos a partir da próxima campanha vitivinícola, com início em 1 de Setembro de 1988.

• 1989-07-18 - Portaria 559-A/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda de vinhos maduros de consumo brancos, tintos ou rosés no continente.

• 1989-08-05 - Portaria 624/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda dos vinhos maduros comuns de consumo, brancos, tintos ou rosés, no continente, a partir de 16 de Agosto de 1989.

• 1994-05-31 - Portaria 334/94 - Ministério da Agricultura

  FIXA OS PARÂMETROS ANALÍTICOS DOS VINHOS DE MESA, SUJEITANDO-OS AOS ESTABELECIDOS PELA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO DO SECTOR VITIVINÍCOLA, ESTATUIDA PELO REGULAMENTO (CEE) 822/87 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 16 DE MARCO.