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  • Tem documento Em vigor 1980-11-15 - DECLARAÇÃO DD6714 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 11/80/M, de 16 de Setembro, que aprova o hino da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 12/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-11-15 - Portaria 987/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações

    Fixa os preços máximos de venda dos adubos.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-15 - Portaria 988/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

    Estabelece normas relativas à campanha vinícola de 1980-1981.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-15 - Portaria 989/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Integra no Centro Regional de Segurança Social do Porto a delegação da Comissão de Equipamentos Colectivos.

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