Determina a graduação alcoólica volumétrica dos vinhos comuns a granel para a campanha de 1975-1976.

Portaria 199/76

de 5 de Abril

Com vista ao cumprimento do disposto na alínea i) do artigo 14.º do Decreto-Lei 35846, de 2 de Setembro de 1946, e conforme está previsto na Portaria 691/71, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 610/72, de 14 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Alimentar, ouvidas as entidades competentes, que na campanha vinícola de 1975-1976, a que se refere a Portaria 661/75, de 10 de Novembro, se observe o seguinte:

1.º O grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais, será o seguinte:

12º: nos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal;

11,5º: no distrito de Lisboa;

11º: nos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar, Vila Nova de Gaia e Espinho; nos distritos de Bragança e Vila Real, exceptuando os concelhos de Boticas, Montalegre e Vila Pouca de Aguiar; no distrito de Aveiro, exceptuando os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Oliveira de Azeméis e Sever do Vouga; nos distritos de Coimbra, Guarda e Leiria; nas freguesias de Calde, Campo, Lordosa, Bodiosa e Ribafeita, do concelho de Viseu, e nos concelhos de Oliveira de Frades, S.

Pedro do Sul e Vouzela, do distrito de Viseu, para os vinhos que aí não sejam produzidos, e nas ilhas adjacentes, para os vinhos provenientes do continente;

10,5º: nos concelhos de Armamar, Castro Daire (excluindo as freguesias de Alva e Gafanhão para os vinhos aí produzidos), Sever do Vouga (excluindo as freguesias de Sedrim e Couto de Esteves, para os vinhos aí produzidos), Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Nova de Paiva, do distrito de Viseu;

10º: nos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Oliveira de Azeméis e Sever do Vouga, na parte não compreendida na Região dos Vinhos Verdes de Lafões, do distrito de Aveiro; nos concelhos de Boticas, Montalegre, Vila Pouca de Aguiar, do distrito de Vila Real, e nas ilhas adjacentes, somente para os vinhos aí produzidos;

7,5º: nos concelhos de Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul e Vouzela; nas freguesias de Sedrim e Couto de Esteves, do concelho de Sever do Vouga, nas freguesias de Campo, Lordosa, Calde, Ribafeita e Bodiosa, do concelho de Viseu, bem como nas freguesias de Alva e Gafanhão, do concelho de Castro Daire, para os vinhos verdes de Lafões aí produzidos;

2.º O disposto no número anterior é somente aplicável na parte das circunscrições referidas que não se encontrem incluídas em qualquer região demarcada;

3.º Dentro da Região Demarcada do Douro e em relação aos vinhos comuns aí produzidos, o grau alcoólico volumétrico a que se refere o n.º 1 é fixado em 11º;

4.º O grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos verdes a granel, em trânsito para fora e fora da Região Demarcada, em armazém e na venda directa ao público fora da Região Demarcada, será de 7,5º.

Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno, 19 de Março de 1976. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Joaquim da Silva Lourenço. - O Secretário de Estado do Comércio Alimentar, Mário Martins Baptista.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-09-02 - Decreto-Lei 35846 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  Fixa normas relativas á produção vitivinícola, nomeadamente as definições e características dos diversos tipos de vinhos e produtos vínicos, a lista dos aditivos autorizados em enologia, as regras de comercialização e embalagem e as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento do estipulado no presente diploma.

• 1971-12-11 - Portaria 691/71 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece as características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados com excepção do Vinho do Porto, nas várias fases do circuito de comercialização.

• 1972-10-14 - Portaria 610/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização.

• 1975-11-10 - Portaria 661/75 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno

  Adia para 1 de Janeiro de 1976 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na região demarcada dos vinhos verdes.