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Portaria 42-A/80, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Fixa os preços de comercialização de venda ao público e as margens de comercialização do açúcar no continente.

Texto do documento

Portaria 42-A/80

de 15 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, o seguinte:

1.º - 1 - O açúcar em rama é fornecido pela Administração Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, colocado nos armazéns destas, ao preço uniforme de 18916$70 por tonelada métrica, na base de 96º polarimétricos.

2 - O peso e a polarização a considerar para efeivalores reais de polarização, determinados diariamente à entrada do processo de fabrico.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 deste número, o pagamento do açúcar em rama será efectuado diariamente, com base no peso a que se refere o n.º 2 deste número e na polarização de 96º.

4 - O preço a que se refere o n.º 3 deste número será mensalmente corrigido, de acordo com a tabela anexa, em função da média mensal ponderada dos valores reais de polarização, determinados diariamente em amostras colhidas à entrada do processo de fabrico.

5 - O pagamento da diferença de preço a que se refere o n.º 4 deste número será efectuado até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se reporta.

6 - O preço dos melaços resultantes do processo de refinação das ramas é fixado, na observância do condicionalismo que tem vigorado, em 5000$00 por tonelada à saída das refinarias.

2.º - 1 - Os preços máximos de venda pelas refinarias são os seguintes:

... Por quilograma Açúcar refinado corrente em sacos de 50 kg ... 25$92 Açúcar refinado corrente em embalagens de 1 kg ... 26$10 Açúcar granulado a granel ... 26$10 Açúcar granulado em sacos de 50 kg ... 26$54 Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 26$60 2 - Os preços máximos referidos no n.º 1 deste número, com excepção do açúcar a granel, incluem o custo da respectiva embalagem (peso líquido, tara perdida).

3 - Os preços máximos referidos no n.º 1 deste número entendem-se nas refinarias sobre meio de transporte.

4 - Os preços máximos de venda ao público são os seguintes:

... Por quilograma Açúcar refinado corrente ... 29$50 Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 30$00 5 - As margens mínimas de comercialização para os retalhistas são as seguintes:

Por quilograma Açúcar refinado corrente em sacos de 50 kg ... 1$88 Açúcar granulado em embalagens de 1 kg ... 1$70 Açúcar refinado corrente em embalagens de 1 kg ... 1$70 6 - Os preços do açúcar granulado em embalagens com doses individuais (saquetas ou cubos), bem como nos preços de venda dos açúcares de fabrico especial, são livres em qualquer fase dos circuitos de comercialização.

3.º Na venda das embalagens de 1 kg de açúcar granulado em que ainda esteja indicado o preço de 24$00, respeitar-se-ão obrigatoriamente as margens e demais condições de venda fixadas na Portaria 762/79, de 31 de Dezembro, sob pena de aos vendedores serem aplicadas as sanções previstas para o crime de especulação.

4.º - 1 - As quantidades de açúcar existentes nas refinarias e nos armazenistas, à data da entrada em vigor da presente portaria, que não se encontrem em embalagens de 1 kg deverão, para efeitos dos ajustamentos de contas resultantes das alterações de preços agora introduzidas, ser manifestadas à AGA até dez dias após a data da publicação da presente portaria, devendo esta empresa pública receber as diferenças a que houver lugar dentro de trinta dias a contar da data em que solicitar o respectivo pagamento para entrega ao Fundo de Abastecimento.

2 - O disposto no n.º 1 deste número aplica-se igualmente às ramas derretidas existentes nas refinarias.

5.º Constituirá encargo do Fundo de Abastecimento a diferença entre o preço de fornecimento do açúcar em rama às refinarias estabelecido no n.º 1 do n.º 1.º da presente portaria e o respectivo custo total.

6.º As infracções ao disposto nesta portaria, se punição maior lhes não couber nos termos da legislação em vigor, constituem contravenção punível com pena de multa de 10000$00, competindo à Direcção-Geral de Fiscalização Económica a instrução dos respectivos processos.

7.º Esta portaria revoga os n.os 3.º, 5.º, 10.º e 11.º da Portaria 762/79, de 31 de Dezembro.

8.º Esta portaria aplica-se apenas ao território do continente e entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno, 11 de Fevereiro de 1980.

- O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Tabela de variação do preço da rama a que se refere o n.º 4 do n.º 1.º (ver documento original) O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/15/plain-31907.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31907.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 762/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Estabelece normas relativas à produção e comercialização de açúcar no continente.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-02-20 - Portaria 196/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio

    Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar no continente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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