Altera a Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho que sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1981-07-20 - Portaria 611/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-02-25 - Portaria 241/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização os pneus e câmaras-de-ar.