A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 154/92, de 12 de Março

Partilhar:

Sumário

Revoga a Portaria n.º 379/88, de 14 de Junho (atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra).

Texto do documento

Portaria 154/92
de 12 de Março
Pelas Portarias 595/81, de 15 de Julho, 488/86, de 4 de Setembro e 379/88, de 14 de Junho, foi instituído um subsídio a fundo perdido aos produtores de leite de ovino e caprino para aquisição e montagem de equipamento de ordenha mecânica e refrigeração de leite cuja finalidade prioritária foi a de promover a melhoria da qualidade do leite.

Considerando que, com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, todos os apoios ao desenvolvimento do sector agrícola se deverão enquadrar na regulamentação estrutural comunitária, de carácter horizontal ou de aplicação específica a Portugal;

Considerando que os produtores de leite de ovelha e de cabra poderão beneficiar, para o mesmo efeito, de ajudas comunitárias no âmbito dos Regulamentos CEE n.os 797/85 , de 12 de Março, e 866/90 , de 29 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, que seja revogada a Portaria 379/88, de 14 de Junho, sem prejuízo da sua aplicabilidade aos processos pendentes, à data da publicação da presente portaria.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 26 de Fevereiro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-15 - Portaria 595/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado das Finanças, da Produção e da Transformação e Mercados

    Fixa um subsídio aos produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Portaria 488/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece que os produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam à instalação de equipamento de ordenha mecânica e de refrigeração de leite, anexo à ordenha, beneficiem do subsídio de 80% a fundo perdido.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-14 - Portaria 379/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda