Rectifica a Portaria n.º 431/77, de 16 de Julho, que visa a atribuição de algumas dotações e subsídios à produção e ao consumo de leite e derivados.

Portaria 809/77

de 31 de Dezembro

Tendo-se omitido na Portaria 431/77, de 16 de Julho, a atribuição explícita ao Fundo de Abastecimento do suporte financeiro de algumas dotações e subsídios atribuídos à produção e ao consumo de leite e derivados através da referida Portaria 431/77;

Considerando que os subsídios aos leites tratados para consumo consignados na Portaria 431/77 decorrem da rectificação do cálculo do custo real dos leites pasteurizado, comum, ultrapasteurizado e esterilizado e não de alterações posteriores a 1 de Março de 1977;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, e nos artigos 2.º e 36.º do Decreto-Lei 47710, de 18 de Maio de 1967:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, o seguinte:

1.º As dotações mencionadas nos n.os 8.º a 13.º e os subsídios referidos no n.º 35, n.º 2, da Portaria 431/77, de 16 de Julho, constituem encargo para o Fundo de Abastecimento.

2.º Os subsídios consignados nos n.os 25.º a 28.º da Portaria 431/77, de 16 de Julho, têm aplicação a partir de 1 de Março de 1977.

3.º O Fundo de Abastecimento dotará a Junta Nacional dos Produtos Pecuários das verbas necessárias para o pagamento dos subsídios referidos na Portaria 431/77, de 16 de Julho.

Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 7 de Dezembro de 1977. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

• 1967-05-18 - Decreto-Lei 47710 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Promulga a organização da produção e abastecimento de leite.

• 1977-07-16 - Portaria 431/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Regula a comercialização do leite.