1972-08-04 - Decreto 273/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto n.º 30021, de 3 de Novembro de 1939, respeitantes às taxas a cobrar pela Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais.

1972-08-04 - Portaria 427/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova a relação dos produtos que ficam sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais.

1972-08-04 - Decreto 274/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o Consulado de Portugal em Francoforte passe a ter a categoria de consulado-geral.

1972-08-04 - Portaria 428/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas a Portaria n.º 381/72, de 13 de Julho.

1972-08-04 - Portaria 429/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica em vigor.

1972-08-04 - Portaria 430/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico.

1972-08-04 - Portaria 431/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda publicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 223/72, de 30 de Junho, e a Portaria n.º 362/72, da mesma data, respeitantes ao formulário dos diplomas legais.

1972-08-04 - Portaria 432/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Alfândega da Fé, pertencentes a proprietários associados da Cooperativa Agrícola daquele concelho.