Determina que o Consulado de Portugal em Francoforte passe a ter a categoria de consulado-geral.

Decreto 274/72

de 4 de Agosto

Considerando a necessidade de prestar assistência consular mais efectiva aos portugueses residentes nas regiões de Hesse, Renânia-Palatinadado e Sarre, cujo número tem aumentado nos últimos anos de modo a tornar insuficiente a acção do Consulado de Francoforte, até aqui meramente honorário;

Tendo em vista, o artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro constante da Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O Consulado de Portugal em Francoforte passa a ter a categoria de consulado-geral.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Promulgado em 21 de Julho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.