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  • Tem documento Em vigor 1965-02-18 - Rectificação - Não especificado

    (sem sumário)

  • Tem documento Em vigor 1965-02-18 - Decreto-Lei 46193 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-18 - Decreto 46194 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.

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