De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 de Outubro de 1964 (preços máximos de revenda e de venda ao público do leite) .

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, ao abrigo do preceituado no n.º 22.º da Portaria 19966, de 24 de Julho de 1963, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, em seu despacho de 1 do corrente, determinou que fosse prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração de 20 de Outubro de 1964, publicada no Diário do Governo n.º 250, 1.ª

série, de 24 do mesmo mês.

Comissão de Coordenação Económica, 6 de Abril de 1965. - Pelo Presidente, o Adjunto,

Miguel Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

• 1963-07-24 - Portaria 19966 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Estabelece o novo regime de abastecimento e comercialização do leite nas regiões de Lisboa e Porto.