De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta.

Declaração

Para os efeitos do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, nos termos do disposto no n.º 11.º da Portaria 20216, de 4 de Dezembro de 1963, por despacho do Secretário de Estado do Comércio de 7 do corrente, foram fixados os seguintes preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta:

Salgados de Aveiro e da Figueira da Foz ... 330$00 Salgado do Tejo ... 250$00 Salgado do Sado ... 210$00 Salgado do Algarve ... 170$00 Mais se declara, ainda, que, pelo mesmo despacho, foi autorizada a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria 20216.

Comissão de Coordenação Económica, 9 de Novembro de 1967. - Pelo Presidente, o Adjunto, Eurico Jotta Roseta.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

• 1963-12-04 - Portaria 20216 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece novo regime de condicionamento do comércio do sal marinho.