Resultados para o dia 1965-05-17
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Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.
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Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para pagamento de todos os encargos que resultarem da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas durante o corrente ano económico.
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Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique.
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