Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 54-A/81, de 30 de Março

Partilhar:

Sumário

Estabelece normas quanto ao transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo.

Texto do documento

Decreto-Lei 54-A/81
de 30 de Março
Mercê da actual situação de escassez de chuvas, as explorações pecuárias em regime extensivo, vacadas para a produção de carne e ovinos, que contavam com pastagens, prados temporários ou mesmo consociações forrageiras, estão a atingir o limite das suas existências e não se antevê solução a curto prazo, principalmente no Nordeste Transmontano, Beira Interior, Alentejo e Algarve.

A gravidade da situação poderá acentuar-se se não ocorrerem quedas pluviométricas significativas, que permitam a produção de quantidades razoáveis de palha e feno.

A necessidade de preservar o efectivo pecuário existente impõe, assim, uma racional utilização de todos os recursos disponíveis para a sua alimentação e justifica que, na actual conjuntura, se condicione o trânsito de palhas, fenos e silagens ao sul para o norte do Tejo.

A manifesta insuficiência e, em alguns casos, a carência destes produtos a sul do Tejo põe legitimamente em causa os propósitos que determinam o seu transporte para o norte, que só razões de natureza económica, devidamente ponderadas, justificam.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O transporte de palhas, fenos e silagens do sul para o norte do Tejo fica condicionado ao processamento de guias de autorização a emitir pelos competentes serviços regionais de agricultura.

2 - A guia de autorização conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Nome do proprietário;
b) Propriedade ou local donde saem as mercadorias;
c) Quantidades e características;
d) Data de saída;
e) Destino;
f) Prazo de validade da guia.
Art. 2.º À inobservância do disposto no artigo anterior são aplicáveis os artigos 33.º, 35.º e seguintes do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957.

Art. 3.º As mercadorias apreendidas ao abrigo do artigo 40.º do referido decreto-lei são entregues aos competentes serviços regionais de agricultura, que procederão à respectiva venda, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma.

Art. 4.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e caduca logo que, por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas, se reconheça que deixaram de verificar-se os condicionalismos que presidiram à sua aprovação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 25 de Março de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201915.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-08 - Portaria 568/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Determina a caducidade do Decreto-Lei n.º 54-A/81, de 30 de Março (transporte de palhas, fenos e silagens).

  • Tem documento Em vigor 1981-12-09 - Decreto-Lei 337/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Condiciona o regime de transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda