Declaração , de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 182/1961, Série I de 1961-08-07.
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Data:
1961-08-07
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Documento na página oficial do DRE
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Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960
Declaração
Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 29 de Junho de 1961, são mantidos para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração publicada no Diário do Governo n.º 263, 1.ª série, de 12 de Novembro de 1960, e fixados, respectivamente, pelas Portarias n.º 13492, de 3 de Abril de 1951, n.º 14199, de 19 de Dezembro de 1952, n.º 17469, de 16 de Dezembro de 1959, e n.º 17415, de 31 de Outubro de 1959.
Comissão de Coordenação Económica, 1 de Agosto de 1961. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467868.dre.pdf .
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