1971-11-11 - DESPACHO DD5043 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara obrigatória a inscrição, no registo referido no artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções, dos retalhistas que importem mercadorias para venda exclusiva nos seus estabelecimentos de retalho.

1971-11-11 - AVISO DD3866 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964.

1971-11-11 - DECRETO 464/71 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Dá nova redacção ao n.º 10.º do artigo 3.º do Decreto n.º 43877, que promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola.

1971-11-11 - DECLARAÇÃO DD9808 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1971 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1971-1972.

1971-11-11 - DECLARAÇÃO DD9807 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério.

1971-11-11 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Declara obrigatória a inscrição, no registo referido no artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções, dos retalhistas que importem mercadorias para venda exclusiva nos seus estabelecimentos de retalho

1971-11-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964

1971-11-11 - Portaria 614/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 2906.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique.

1971-11-11 - Decreto 494/71 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Dá nova redacção ao n.º 10.º do artigo 3.º do Decreto n.º 43877, que promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola

1971-11-11 - Portaria 615/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a firma Univendas - União de Compras e Vendas, S. A. R. L., a empreitada de fornecimento e montagem de mobiliários no centro urbano de Cabora Bassa.

1971-11-11 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério