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Declaração DD12381, de 13 de Março

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Sumário

Liberta os preços de venda ao público das carnes de ovinos e de caprinos e revoga, na parte aplicável, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957.

Texto do documento

Declaração
Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 3 do corrente mês, foram libertados os preços de venda ao público das carnes de ovinos e de caprinos, ficando deste modo revogada, na parte aplicável, a declaração da Comissão de Coordenação Económica publicada no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1957.

Comissão de Coordenação Económica, 7 de Março de 1961. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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