1963-11-05 - AVISO DD2328 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

1963-11-05 - DECLARAÇÃO DD11466 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1963-11-05 - DESPACHO MINISTERIAL DD352 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o mapa II anexo ao despacho ministerial que fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas, inserto no Diário do Governo n.º 227, de 26 de Setembro de 1963.

1963-11-05 - Portaria 20146 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Novembro de 1962, a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos serventes de messe de 3.ª classe do quadro do pessoal civil contratado da Força Aérea na província de Moçambique.

1963-11-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera o mapa II anexo ao despacho ministerial que fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas, inserto no Diário do Governo n.º 227, de 26 de Setembro de 1963

1963-11-05 - Portaria 20147 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 3 de Novembro de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1963-11-05 - Portaria 20148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivas às províncias ultramarinas, para nelas terem execução, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45279, de 30 de Setembro de 1963 a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).

1963-11-05 - Declarações - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1963-11-05 - Portaria 20149 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite.