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  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - DESPACHO DD5313 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa em 543$53 por tonelada o preço da gasolina pesada à porta do produtor e suprime o pagamento da compensação que relativamente aos fornecimentos de gasolina pesada constitui encargo do Fundo de Abastecimento.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Decreto 209/70 - Presidência da República - Secretaria-Geral

    Nomeia o Dr. António dos Santos Labisa Subsecretário de Estado do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Decreto 210/70 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Define as zonas que ficam sujeitas ao regime de servidão militar confinantes com as instalações do depósito POLNATO de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Decreto 211/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Portaria 235/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda extinguir, a partir de 31 de Março de 1970, o Consulado honorário de Portugal em Colónia, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Dusseldórfia.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Decreto-Lei 212/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, assinada em Madrid em 2 de Abril de 1970.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Portaria 236/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso e abre um crédito, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Portaria 237/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano em curso.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Decreto 213/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes provinciais as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Portaria 238/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Antão de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Decreto-Lei 214/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das secretarias dos liceus.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Portaria 239/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Adita várias normas ao Regulamento da Zona de Pesca Reservada de Vilar, aprovado pelo Portaria n.º 151/70.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

    Fixa em 543$53 por tonelada o preço da gasolina pesada à porta do produtor e suprime o pagamento da compensação que relativamente aos fornecimentos de gasolina pesada constitui encargo do Fundo de Abastecimento

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Portaria 240/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

    Aprova o Regulamento do Internato Médico - Revoga a Portaria n.º 23903.

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