1973-05-09 - Decreto-Lei 209/73 - Presidência do Conselho

Concede o grande-colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito ao Presidente da República Federativa do Brasil, Emílio Garrastazu Médici.

1973-05-09 - Decreto-Lei 210/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Amplia as regalias dos inválidos militares.

1973-05-09 - Portaria 319/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, respeitante ao pessoal da Força Aérea.

1973-05-09 - Decreto-Lei 211/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Restringe a aplicação do regime previsto nos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 36454, de 4 de Agosto de 1947.

1973-05-09 - Portaria 320/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana a partir de 1 de Março de 1973.

1973-05-09 - Portaria 321/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera os quadros do pessoal de várias secretarias judiciais.

1973-05-09 - Decreto-Lei 212/73 - Ministério das Finanças

Torna aplicável aos tribunais fiscais de 1.ª instância, referidos no Decreto-Lei n.º 46311 de 27 de Abril de 1965, o disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 (Estatuto Judiciário).

1973-05-09 - Decreto 213/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o Consulado honorário de Portugal em Nancy passe a ter a categoria de consulado de 2ª classe.

1973-05-09 - Decreto 214/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação.

1973-05-09 - Portaria 322/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau em vigor.

1973-05-09 - Portaria 323/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 443/71, que estabeleceu as normas de classificação do lúpulo.

1973-05-09 - Portaria 324/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da visita do Presidente Médici.