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Declaração DD7481, de 26 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 285/78, de 11 de Setembro, que altera o Código de Justiça Militar, relativamente à composição do Supremo Tribunal Militar.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que no Decreto-Lei 285/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 11 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nestes Serviços, tendo havido lapso na publicação do sumário, deve o mesmo ser substituído pelo que segue:

Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar -

Composição do Supremo Tribunal Militar.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 9 de Outubro de 1978. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/26/plain-45649.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-09-11 - Decreto-Lei 285/78 - Conselho da Revolução

    Altera o Código de Justiça Militar, relativamente à composição do Supremo Tribunal Militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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