1978-10-27 - DECLARAÇÃO DD7483 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 584/78, de 25 Setembro de 1978, que determina que a contrapartida de transferência para o património do Instituto das Participações do Estado, operada por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho, seja constituída por obrigações emitidas pelo IPE.

1978-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 584/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 Setembro de 1978

1978-10-27 - Decreto 112/78 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, na ilha de S. Miguel.

1978-10-27 - Decreto-Lei 313/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal.

1978-10-27 - Portaria 643/78 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Altera os bilhetes de identidade do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1978-10-27 - Decreto-Lei 314/78 - Ministério da Justiça

Revê a Organização Tutelar de Menores.

1978-10-27 - Portaria 644/78 - Ministério da Educação e Cultura

Fixa, em aditamento à tabela anexa à Portaria n.º 615/78, para os estabelecimentos e cursos constantes da tabela anexa a esta portaria, o número máximo de estudantes a admitir no 1.º ano, em primeira matrícula, no ano lectivo de 1978-1979.