Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conserva de Peixe, S. A. R. L.

Resolução 304/79

Pela Resolução 267/79 do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1979, foi autorizada a prorrogação do prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Considerando que não foi ainda possível encontrar uma solução que, permitindo fazer cessar a intervenção do Estado, assegure a continuidade da laboração desta empresa, de grande importância para a economia do País e, particularmente, para o sector em que se insere a sua actividade;

Considerando de toda a conveniência que a viabilização da empresa fique garantida antes de concluído o processo conducente à cessação da intervenção do Estado e estando ainda em curso a elaboração do instrumento que o permitirá:

O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Setembro de 1979, resolveu:

Autorizar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 1979, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 370/77, de 5 de Setembro, a prorrogação até 31 de Dezembro de 1979 do prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1977-09-05 - Decreto-Lei 370/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Altera os Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, e 252/77, respectivamente de 31 de Dezembro, de 29 de Maio e 15 de Junho (intervenções do Estado nas empresas privadas).

• 1979-08-20 - Resolução 267/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-02-08 - Resolução 28/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L..