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  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Lei 11/91 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 183/91 - Ministério das Finanças

    Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 184/91 - Ministério das Finanças

    Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 185/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar aos diversos níveis do controlo pela Administração para plena execução em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 (EUR-Lex) do Conselho, de 21 de Dezembro, que determina o controlo da realidade e da regularidade das operações do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, (FEOGA), Secção Garantia, e das demais normas comunitárias com o mesmo relacionadas.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 186/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece regras prudenciais relacionadas com a participação das instituições de crédito noutras empresas e com o «rácio do imobilizado».

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 187/91 - Ministério das Finanças

    Cria os fundos de investimento de capital de risco e regulamenta os aspectos específicos da sua constituição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 188/91 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 87/343/CEE (EUR-Lex), de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade de seguro directo não vida.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 189/91 - Ministério da Justiça

    Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto 35/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A INVESTIGAÇÃO ASTRONÓMICA NO HEMISFÉRIO SUL,O QUAL TEM COMO FINALIDADE PREPARAR A ADESÃO DE PORTUGAL AO ESO (EUROPEAN SOUTHERN OBSERVATORY)

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto 36/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços das Relações Culturais Bilaterais

    APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Aviso 64/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA DEPOSITADO, EM 23 DE ABRIL DE 1990, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O INSTRUMENTO DE APROVAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A CONSERVACAO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DA FAUNA SELVAGEM.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Aviso 65/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO REINO DA ARÁBIA SAUDITA DEPOSITADO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1990, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O INSTRUMENTO DE APROVAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A CONSERVACAO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DA FAUNA SELVAGEM.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 190/91 - Ministério da Educação

    Cria nos estabelecimentos de educação e ensino públicos os serviços de psicologia e orientação.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Portaria 416-A/91 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, da Administração Interna e da Educação

    Estabelece normas relativas aos cursos de oficiais para os quadros permanentes da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, criados pelo Decreto-Lei n.º 173/91, de 11 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Portaria 416-B/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento do Internato Complementar - Sistema de Avaliação.

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