Decreto-lei 189/91, de 17 de Maio

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17.
Data: 1991-05-17
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Sumário

Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.

1. O Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, cuidou da revisão da Organização Tutelar de Menores, ajustando-a às alterações introduzidas pela Lei 82/77, de 6 de Dezembro, que redefiniu as competências dos tribunais de família e dos tribunais de menores.

Aproveitou-se então o ensejo para uma primeira experiência de protecção dos menores por via administrativa, não descurando, porém, os aspectos relativos à garantia dos direitos individuais.

No sistema encontrado, às comissões de protecção, órgãos de gestão dos centros de observação e acção social, constituídas pelo director de cada centro, por um psicólogo da instituição, por um curador junto do tribunal de menores com jurisdição na área do centro, por um representante dos serviços de menores do então Ministério dos Assuntos Sociais e por um representante do Ministério da Educação, compete decidir da aplicação de medidas de protecção e acompanhar a sua execução.

Essas medidas visam a protecção de menores de 12 anos quando estes se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 13.º da Organização Tutelar de Menores, as quais se reportam a estados de delinquência ou paradelinquência.

A competência territorial das comissões circunscreve-se às áreas de jurisdição do tribunal de menores da sua sede, sem prejuízo de a sua actividade poder ser alargada a outras áreas, por portaria do Ministro da Justiça, o que sucedeu através das Portarias n.os 2/79, de 3 de Janeiro, e 568/89, de 22 de Julho.

2. É hoje princípio aceite que a problemática do menor negligenciado ou maltratado e também do menor que patenteia condutas desviantes exige uma intervenção interdisciplinar e interinstitucional, articulada e flexível, de base local, que combine a qualidade da acção com o respeito pelos princípios e garantias constitucionais, em último caso asseguradas pelos tribunais.

Pensa-se que a ideia que presidiu inicialmente à criação das comissões de protecção deve ser retomada em termos actualizados, pois pode contribuir para dar resposta à sentida exigência de responsabilização de cada comunidade local pelas suas crianças e pelos seus jovens, em total respeito e colaboração com a família, o que corresponde a uma efectiva vocação e vontade de vários agentes comunitários, de vital importância no âmbito de uma política capaz de prevenção.

A progressiva instalação e melhoria dos serviços comunitários, as virtualidades do exercício do poder local e a consciência de que da articulação de todos não resultará a descaracterização de cada um depõem a favor da introdução de alterações substanciais nesta matéria, alterações a promover pontual e progressivamente com o realismo que se exige. Essa articulação poderá, sem aumento significativo dos meios já disponíveis, potenciar a eficácia de todo o sistema de protecção à criança e ao jovem.

3. Considerando a situação actual e a necessidade e a vantagem de actividades de estudo e de acção que permitam colher, com rigor, elementos capazes de possibilitar as melhores opções sobre os meios de protecção de menores:

a) Prevê-se a criação de comissões de protecção, as quais irão sendo instaladas, por portaria, à medida que for julgado viável, designadamente tendo em atenção a disponibilidade dos meios de apoio;

b) Estende-se a sua competência às situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 62.º da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, na sequência, aliás, do já admitido nesse normativo;

c) Mantém-se, porém, a acção das actuais comissões de protecção, sem prejuízo de a sua competência poder ser limitada à área da comarca sede do tribunal de menores ou do tribunal de família e de menores.

4. Em termos de direito comparado, vários modelos de comissões de protecção existem e são possíveis.

Concebeu-se, porém, um sistema próprio que melhor parece adaptar-se à nossa realidade, indiciada pelos elementos que se vêm recolhendo nos últimos anos em diversos pontos do País, designadamente no âmbito da formação de magistrados.

As comissões de protecção constituem-se, em princípio, ao nível da comarca com a qual coincidem em matéria de competência territorial.

A competência material abrange não apenas as situações de menores de 12 anos previstas no artigo 13.º da Organização Tutelar de Menores, mas ainda, independentemente da idade do menor, as situações referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.os 38/87, de 23 de Dezembro («medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos, de abandono ou de desamparo ou se encontrem em situações susceptíveis de porem em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade»).

A par desta competência específica atribui-se-lhes um poder-dever genérico de cooperar empenhadamente em todos os casos que se refiram a menores carecidos de protecção.

Mantém-se como princípio geral uma larga iniciativa de intervenção, podendo ser aplicadas, como medidas de protecção, as previstas nos artigos 18.º, excluindo as de internamento a que aludem as alíneas i), j) e l), e 19.º da Organização Tutelar de Menores. É competente para aplicar as medidas a comissão de protecção da área de residência do menor à data do início da intervenção, regra esta que se molda a eventuais alterações significativas que surjam no seu decurso.

A intervenção das comissões depende do consentimento expresso dos pais ou do representante legal do menor e cessa quando estes a ela se oponham ou à medida aplicada. Prevê-se a possibilidade de estes se fazerem acompanhar por advogado indicado informalmente de maneira a favorecer opções esclarecidas por parte dos responsáveis pelo menor.

As comissões integram um agente do Ministério Público em serviço na comarca, um representante da câmara municipal a escolher entre pessoas com sensibilidade, conhecimento e gosto pela problemática da criança, do jovem e da família, um representante da delegação do centro regional de segurança social, um representante dos serviços do Ministério da Educação, um representante do Instituto da Juventude, um representante das instituições privadas de solidariedade social, um psicólogo, um médico em representação dos serviços de saúde, representante das autoridades policiais, um representante das associações de pais e ainda outros elementos que as realidades locais aconselhem.

Por se considerar mais em harmonia com o espírito de participação solidária que subjaz à ideia destas comissões de protecção, a presidência será rotativa, sem prejuízo de se reconhecer a câmara municipal local como a estrutura privilegiada para as sediar e apoiar administrativamente.

Por último, prevê-se a avaliação periódica do funcionamento do sistema de protecção não judiciária por forma a aprofundar a reflexão sobre a sua eficácia e a facilitar as alterações que a realidade aconselhar.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 5/91, de 18 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores, adiante designadas comissões de protecção.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - Podem ser criadas comissões de protecção ao abrigo deste diploma em todas as comarcas do País, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Nas comarcas que compreendem mais de um município pode ser criada uma comissão de protecção por cada um dos municípios.

3 - As comissões que actualmente funcionam, nos termos do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, como órgãos de gestão dos centros de observação e acção social mantêm-se em funcionamento, sem prejuízo de a sua competência territorial ficar limitada à área de jurisdição da comarca sede dos tribunais de menores e dos tribunais de família e de menores, à medida que as comissões de protecção previstas neste diploma forem sendo instaladas nas restantes comarcas.

Artigo 3.º

Natureza

1 - As comissões de protecção são instituições oficiais não judiciárias que intervêm com o fim de prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a integridade física ou moral da criança ou do jovem ou de pôr em risco a sua inserção na família e na comunidade.

2 - As comissões de protecção têm composição plural e diversificada por forma a reunir e a conjugar os conhecimentos e os meios dos serviços, organismos e entidades, públicas ou privadas, com responsabilidades no encaminhamento e protecção da criança ou do jovem.

3 - Na deliberação sobre os casos que sejam levados ao seu conhecimento, as comissões de protecção privilegiam as medidas que possam ser executadas no seio da família ou da comunidade do menor.

Artigo 4.º

Integração administrativa

1 - As comissões de protecção integram-se no Ministério da Justiça através do organismo que detenha a competência sobre os Serviços Tutelares de Menores.

2 - O fornecimento de instalações às comissões de protecção e o apoio necessário ao seu regular funcionamento são assegurados pelo município da sede da comissão.

3 - O Ministério da Justiça pode comparticipar nas despesas referidas no número anterior, nos termos que venham a ser previstos em protocolo a celebrar com os municípios em que as comissões estejam sediadas.

4 - As despesas com deslocações de funcionários para participarem em reuniões das comissões de protecção ou para realizarem observações ou inquéritos por determinação daquelas ou do seu presidente são suportadas pelo serviço a que o funcionário pertence.

Artigo 5.º

Autonomia funcional

As comissões de protecção exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e tendo em vista o bem do menor, não estando subordinadas nas suas decisões às ordens ou instruções de quaisquer autoridades.

Artigo 6.º

Colaboração

1 - Para o cumprimento das suas atribuições, nomeadamente na realização de diligências de instrução, as comissões de protecção têm direito ao apoio das autoridades administrativas e policiais.

2 - Qualquer pessoa que seja solicitada pelas comissões de protecção deve prestar a colaboração ao seu alcance.

3 - Quando por falta da colaboração devida a comissão não obtiver os elementos indispensáveis à decisão, o processo é remetido ao tribunal da comarca, o qual, finda a instrução, o devolverá àquela comissão.

Artigo 7.º

Carácter prioritário

1 - O serviço a prestar pelos membros das comissões de protecção, no âmbito da competência destas, tem carácter prioritário relativamente às actividades que aqueles desenvolvem nos respectivos serviços.

2 - Compete aos dirigentes dos serviços a que pertencem os funcionários membros das comissões de protecção providenciar para que estes compareçam às reuniões regularmente convocadas e ofereçam toda a colaboração necessária, informando, logo que possível, o presidente da comissão de quaisquer circunstâncias que condicionem ou inviabilizem essa colaboração.

CAPÍTULO II

Atribuições e competências

Artigo 8.º

Competências

Compete às comissões de protecção:

a) Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores que, antes de completarem 12 anos de idade, se encontrem em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 62.º da Lei 38/87, de 23 de Dezembro;

b) Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores, independentemente da idade, que se encontrem nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 62.º da Lei 38/87, de 23 de Dezembro;

c) Acompanhar a execução das medidas e decidir do seu termo ou alteração;

d) Proceder à detecção de factos que afectem os direitos e interesses dos menores ou que ponham em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, aconselhando-os e assistindo-os, bem como às suas famílias;

e) Participar, quando for caso disso, os factos referidos na alínea anterior às entidades competentes para intervir;

f) Colaborar com o tribunal no estudo e encaminhamento dos casos que careçam de intervenção judiciária;

g) Cooperar com organismos públicos e privados em actividades de estudo e acção relacionadas com a promoção do bem-estar da criança, do jovem e da família e com a prevenção das situações de risco ou de desadaptação de crianças e jovens.

Artigo 9.º

Competência territorial

1 - As comissões de protecção são competentes na área de um município ou de vários municípios de uma comarca, de acordo com o previsto no diploma de instalação.

2 - A competência fixa-se no momento em que a comissão toma conhecimento da situação que lhe cabe apreciar e determina-se em função da residência do menor ou, se esta não for conhecida, do local onde for encontrado.

3 - A alteração de residência do menor não faz cessar a competência fixada ao abrigo do número anterior, salvo se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

a) Ter o menor mudado de residência há mais de três meses;

b) Existir comissão de protecção com competência na área da nova residência do menor.

4 - Verificado o condicionalismo previsto no número anterior, o processo é oficiosamente remetido à comissão de protecção da área de residência do menor.

Artigo 10.º

Iniciativa de intervenção

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as comissões de protecção intervêm por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa.

2 - As autoridades escolares e policiais e os estabelecimentos hospitalares ou centros de saúde devem participar às comissões de protecção a existência de situações que lhes caiba conhecer e apreciar.

Artigo 11.º

Consentimento dos pais

1 - A intervenção das comissões de protecção depende do consentimento dos titulares do exercício do poder paternal, o qual pode ser suprido pelo agente do Ministério Público competente, no caso de aqueles não poderem ser notificados.

2 - Faltando o consentimento a que se refere o número anterior e não sendo suprida a falta ou verificando-se a circunstância prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, a comissão de protecção abstém-se de intervir ou cessa a sua intervenção e comunica a situação ao tribunal competente.

Artigo 12.º

Medidas aplicáveis

1 - As comissões de protecção podem aplicar, como medidas de protecção, as previstas nas alíneas a) a h) do artigo 18.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro.

2 - Quando a comissão de protecção entenda aplicável qualquer das medidas previstas nas alíneas i) a l) do artigo 18.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, remete obrigatoriamente o processo ao tribunal competente em matéria de menores na área da comarca, cabendo a este conhecer da situação, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do diploma referido.

CAPÍTULO III

Composição e modo de funcionamento

Artigo 13.º

Composição

As comissões de protecção são constituídas pelos seguintes elementos:

a) Um agente do Ministério Público em serviço na comarca, a designar pelo procurador da República;

b) Um representante do município, a indicar pela câmara municipal de entre pessoas com sensibilidade, conhecimentos e gosto pela problemática da criança, do jovem e da família;

c) Um representante do centro regional de segurança social, de preferência entre os técnicos com formação em serviço social;

d) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação, de preferência professor ligado a acções no domínio da prevenção do insucesso escolar;

e) Um representante do Instituto da Juventude;

f) Um representante das instituições privadas de solidariedade social com intervenção local, a indicar pelos representantes legais dessas instituições;

g) Um psicólogo, cujos serviços são assegurados nos termos indicados na portaria que declare instalada a comissão de protecção;

h) Um médico, em representação dos centros de saúde;

i) Um ou dois representantes das forças de segurança, conforme no município da sede da comissão exista apenas a Guarda Nacional Republicana ou também a Polícia de Segurança Pública;

j) Um representante das associações de pais existentes na área de competência da comissão de protecção.

Artigo 14.º

Outros membros

1 - Quando, em função dos casos a apreciar, assim o entenda conveniente, a comissão de protecção pode cooptar, para dela fazerem parte, um representante da junta de freguesia da residência do menor e um educador de infância ou um professor do ensino básico ou secundário, em exercício na localidade da residência do menor ou naquela em que este tem as suas actividades escolares.

2 - A portaria que declare instaladas as comissões de protecção pode determinar que delas façam parte representantes de associações, instituições ou serviços existentes no município com especiais conhecimentos ou capacidades para intervirem nos domínios da competência das referidas comissões.

Artigo 15.º

Presidente

1 - O presidente das comissões de protecção é, rotativamente e pela ordem aí indicada, uma das pessoas designadas ao abrigo do artigo 13.º 2 - Compete ao presidente:

a) Representar a comissão de protecção;

b) Convocar as reuniões;

c) Dirigir a instrução dos processos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 18.º;

d) Distribuir pelos membros da comissão as tarefas indispensáveis ao bom funcionamento desta;

e) Requisitar ou notificar os membros da comissão, conforme sejam ou não funcionários do Estado, para as reuniões ou para os serviços a que alude a alínea anterior;

f) Exercer as demais competências previstas na lei, bem como as necessárias ao regular e eficaz funcionamento da comissão de protecção.

3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro da comissão que lhe sucede no mandato nos termos do n.º 1.

Artigo 16.º

Secretário

1 - As funções de secretário são exercidas pelo membro da comissão de protecção representante da autarquia, excepto quando a presidência lhe competir, período em que a autarquia designa quem assegurará aquelas funções.

2 - Compete ao secretário apresentar ao presidente os assuntos que devam ser decididos por este ou pela comissão e assegurar, assessorado pelas pessoas a indicar pela autarquia, o expediente relacionado com o normal funcionamento da comissão.

Artigo 17.º

Duração do mandato

1 - O mandato dos membros da comissão é exercido pelo período de dois anos, renovável por períodos sucessivos, mantendo-se aqueles membros em funções até serem substituídos.

2 - O mandato do presidente é também exercido por dois anos, mas não é prorrogável.

Artigo 18.º

Diligências de instrução

1 - No exercício das suas atribuições, as comissões de protecção efectuam as diligências necessárias e adequadas ao conhecimento da situação e à decisão, privilegiando o contacto pessoal, directo e informal.

2 - A instrução dos processos é dirigida pelo presidente, com a colaboração dos membros da comissão que aquele entenda conveniente solicitar e sem prejuízo da realização de outras diligências que a comissão considere indispensáveis.

3 - Antes de aplicar qualquer medida a comissão deve ouvir, sempre que possível, o menor e os seus pais, tutor ou a pessoa a quem aquele estiver confiado de direito ou de facto.

4 - Se as declarações das pessoas indicadas no número anterior não forem prestadas perante a comissão, o membro que as tiver colhido deve vertê-las em auto a assinar pelos intervenientes sempre que possível.

5 - Os inquéritos e os restantes serviços de apoio social são efectuados pelos organismos ou entidades indicados na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º 6 - A diligência instrutória de observação do menor é realizada pelo médico, psicólogo ou representante do centro regional de segurança social, membros da comissão, com o auxílio, sempre que necessário, de serviços de intervenção social, mas nunca em regime de internamento.

7 - A portaria a que alude o n.º 5 indicará os serviços aos quais compete a observação nos casos em que a comissão decida não ser suficiente a que realizaram ou poderiam realizar os membros da comissão, nos termos do número anterior.

Artigo 19.º

Reuniões

1 - A comissão de protecção reúne sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos dois membros dos indicados no artigo 13.º 2 - A comissão deve, no mínimo, reunir uma vez em cada mês.

3 - As reuniões têm lugar na câmara municipal ou em qualquer dos serviços ou instituições representadas na comissão.

4 - Por cada reunião é lavrada uma acta a arquivar em pasta própria, dela devendo constar a data e o local da reunião, os membros que nela participaram e a identificação dos casos apreciados.

5 - A acta é assinada pelo presidente e pelo secretário ou, se este não estiver presente, por outro membro da comissão.

6 - Podem assistir às reuniões da comissão, excluída a fase de deliberação, os pais, o tutor ou a pessoa a quem o menor esteja confiado, bem como advogado indicado por estes, e ainda o menor e uma pessoa por ele escolhida para o acompanhar.

Artigo 20.º

Deliberações

1 - Relativamente a cada processo, o presidente faz constar de acta, em forma sumária, as deliberações tomadas e a sua fundamentação, bem como as diligências de instrução realizadas perante a comissão.

2 - A acta indicará ainda o número de membros que interveio na deliberação e se esta foi tomada por maioria ou por unanimidade.

3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença do presidente e de, pelo menos, mais três membros, tendo o presidente voto de qualidade.

4 - As actas são assinadas pelo presidente e por mais dois membros da comissão.

5 - Qualquer decisão sobre a aplicação de medidas, incluindo a suspensão do processo ou o arquivamento das participações recebidas, compete à comissão de protecção.

Artigo 21.º

Carácter secreto

O processo é secreto, ainda que já se encontre arquivado, e não pode ser requisitado por outras entidades, nem dele podem ser extraídas certidões, excepto quando estas sejam indispensáveis a salvaguardar interesses legítimos do menor.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Instalação e funcionamento

1 - Compete ao organismo referido no n.º 1 do artigo 4.º realizar as acções visando a instalação das comissões de protecção e o seu regular funcionamento, estabelecendo com esse fim as necessárias ligações com os serviços e organismos nelas representados.

2 - As comissões de protecção são declaradas instaladas por portaria do Ministro da Justiça.

3 - Nos 30 dias seguintes à publicação da portaria mencionada no número anterior ou havendo substituição de membros das comissões de protecção, as instituições e serviços a que alude o artigo 13.º indicarão os seus representantes à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, à câmara municipal da sede da comissão e ao procurador da República com competência para designar o agente do Ministério Público.

4 - O funcionamento das comissões de protecção exige a designação de pelo menos cinco membros.

Artigo 23.º Avaliação

1 - Os directores dos centros de observação e acção social e os presidentes das comissões de protecção elaboram, seis meses após, respectivamente, a data da entrada em vigor deste diploma e a data de início de funções da comissão, fixada na portaria referida no artigo anterior, relatório sobre as actividades desenvolvidas.

2 - Do relatório referido no número anterior devem constar, além de dados estatísticos, informações que permitam conhecer a natureza dos casos e decisões, bem como avaliar as dificuldades e a eficácia das autuações.

3 - Após o primeiro relatório, os subsequentes passam a ter periodicidade anual, devendo ser apresentados até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam.

4 - Os relatórios são elaborados em triplicado, ficando um exemplar em arquivo e sendo os outros remetidos ao organismo referido no n.º 1 do artigo 4.º e ao Centro de Estudos Judiciários.

5 - Dentro de dois meses após o termo do prazo de apresentação dos relatórios, os organismos referidos no número anterior realizam um encontro com elementos dos centros de observação e acção social e das comissões de protecção com vista à discussão e avaliação das actividades.

6 - No encontro previsto no número anterior devem ser chamados a participar elementos dos diversos organismos, instituições e serviços representados nas comissões de protecção.

7 - A síntese dos relatórios, as conclusões do encontro de avaliação e as observações que se considerem convenientes constam de relatório a apresentar pelas entidades organizadoras do encontro ao Ministro da Justiça.

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

Aplica-se subsidiariamente às comissões de protecção, no que não for incompatível com este diploma, o regime da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Roberto Artur da Luz Carneiro - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 24 de Abril de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Abril de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/05/17/plain-25884.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25884.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1977-12-06 - Lei 82/77 - Assembleia da República
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
1978-10-27 - Decreto-Lei 314/78 - Ministério da Justiça
Revê a Organização Tutelar de Menores.
1987-12-23 - Lei 38/87 - Assembleia da República
Lei orgânica dos tribunais judiciais.
1991-01-18 - Lei 5/91 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1991-11-07 - Portaria 1151/91 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE LEIRIA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
1991-11-07 - Portaria 1150/91 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PENAFIEL, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
1992-03-24 - Portaria 226/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DAS CALDAS DA RAINHA.
1992-03-24 - Portaria 229/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO, DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ÍLHAVO, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES).
1992-03-24 - Portaria 227/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE AVEIRO.
1992-03-24 - Portaria 228/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CASCAIS.
1992-03-24 - Portaria 225/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PENICHE, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES).
1992-04-29 - Portaria 369/92 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Viseu que fica instalada em edificio da Câmara Municipal.Designa quais os elementos a integrar pela referida Comissão.
1992-04-29 - Portaria 368/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA REAL A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO.
1992-04-30 - Portaria 372/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE ANADIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES), QUE FICA INSTALADA NA CÂMARA MUNICIPAL.
1992-04-30 - Portaria 373/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE LAMEGO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES), QUE FICA INSTALADA NA CÂMARA MUNICIPAL.
1992-05-21 - Portaria 417/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA QUE FICA INSTALADA, POR INDICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA SEDE DO CEBI, EM ALVERCA.
1992-08-07 - Portaria 762/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PONTA DELGADA, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES EM TODAS AS COMARCAS DO PAIS).
1992-08-07 - Portaria 765/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA FRANCA DO CAMPO QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES EM TODAS AS COMARCAS DO PAIS).
1992-08-07 - Portaria 763/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ANGRA DO HEROÍSMO, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES EM TODAS AS COMARCAS DO PAIS).
1992-08-07 - Portaria 764/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DA PRAIA DA VITÓRIA, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES EM TODAS AS COMARCAS DO PAIS).
1992-08-07 - Portaria 766/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DA RIBEIRA GRANDE, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES EM TODAS AS COMARCAS DO PAIS).
1992-08-10 - Portaria 777/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DA HORTA, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES).
1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 30/92 - Presidência do Conselho de Ministros
CRIA O PROJECTO DE APOIO A FAMÍLIA E A CRIANÇA, A FUNCIONAR SOB A COORDENAÇÃO CONJUNTA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA, DA SAÚDE E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, DEFININDO AS SUAS COMPETÊNCIAS E ÂMBITO DE ACÇÃO.
1992-08-19 - Portaria 815/92 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE BRAGA, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO.
1993-01-12 - Portaria 43/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES, DO CONSELHO DA MEALHADA, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1993.
1993-01-12 - Portaria 44/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ÁGUEDA, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1993
1993-01-12 - Portaria 41/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SETÚBAL, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1993.
1993-01-12 - Portaria 42/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DO POMBAL, A QUAL E CONSTITUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1993.
1993-02-10 - Portaria 150/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE MATOSINHOS, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE MARCO DE 1993.
1993-02-11 - Portaria 156/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE GUIMARÃES, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE MARCO DE 1993.
1993-02-25 - Portaria 227/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CASTELO BRANCO, CONSTITUIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, E INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE MARCO DE 1993.
1993-04-03 - Portaria 374/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE BEJA, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO.
1993-04-03 - Portaria 375/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ÉVORA QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO.
1993-10-28 - Portaria 1084/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE OVAR, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DEFINE A SUA COMPOSICAO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-10-29 - Portaria 1093/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PENACOVA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E, DEFINE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-10-29 - Portaria 1094/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PENELA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-10-29 - Portaria 1092/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE TORRES VEDRAS, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DEFINE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-10-30 - Portaria 1101/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE MONTEMOR-O-VELHO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. A REFERIDA COMISSAO E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES).
1993-10-30 - Portaria 1102/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. A REFERIDA COMISSAO E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES).
1993-10-30 - Portaria 1100/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CANTANHEDE, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. A REFERIDA COMISSAO E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES).
1993-11-02 - Portaria 1107/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE AROUCA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E FIXA A SUA CONSTITUICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-02 - Portaria 1106/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VALE DE CAMBRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E ESTABELECE A SUA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-03 - Portaria 1122/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SANTA MARIA DA FEIRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-03 - Portaria 1117/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA NOVA DE POIARES, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-03 - Portaria 1120/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PORTIMÃO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-03 - Portaria 1118/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-03 - Portaria 1116/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE TÁBUA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-03 - Portaria 1121/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE FARO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-03 - Portaria 1119/93 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SAO JOÃO DA MADEIRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.
1993-11-30 - Declaração de Rectificação 245/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A PORTARIA 1106/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VALE DE CAMBRA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 256, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1993.
1993-11-30 - Declaração de Rectificação 242/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A PORTARIA 1100/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CANTANHEDE, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 255, DE 30 DE OUTUBRO DE 1993.
1993-11-30 - Declaração de Rectificação 243/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A PORTARIA 1107/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE AROUCA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 256, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1993.
1993-11-30 - Declaração de Rectificação 251/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A PORTARIA 1093/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PENACOVA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 254, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
1994-08-13 - Portaria 744/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DO CADAVAL, PREVISTA NO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-10 - Portaria 805/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE NORDESTE, PREVISTA NO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE. FIXA A CONSTITUICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-14 - Portaria 814/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VELAS (ILHA DE SAO JORGE) QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VELAS E, ENUNCIA A SUA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO QUE COMECARA NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-16 - Portaria 823/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SANTA CRUZ DA GRACIOSA, PREVISTA NO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA GRACIOSA. FIXA A CONSTITUICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-16 - Portaria 821/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DO SEIXAL, PREVISTA NO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL. FIXA A CONSTITUICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-16 - Portaria 822/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA DO PORTO, PREVISTA NO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO. FIXA A CONSTITUICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-17 - Portaria 829/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SAO ROQUE DO PICO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO PICO, DEFININDO A SUA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO, QUE TERA INÍCIO NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-17 - Portaria 827/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE RIO MAIOR, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFININDO A SUA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO, QUE TERA O SEU INÍCIO NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-17 - Portaria 828/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE POVOAÇÃO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA POVOAÇÃO, DEFININDO A SUA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO QUE TERA INÍCIO NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-17 - Portaria 830/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS FLORES, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS FLORES, DEFININDO A SUA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO, QUE TERA INÍCIO NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-09-21 - Portaria 844/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DA MOITA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA, DEFININDO A SUA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO QUE TERA INÍCIO NO DIA 1 DE NOVEMBRO DE 1994.
1994-11-23 - Portaria 1032/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DA POVOA DE VARZIM, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM. DEFINE A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1995.
1994-11-23 - Portaria 1033/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO. DEFINE A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1995.
1994-11-25 - Portaria 1036/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO. DEFINE A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1995.
1994-11-26 - Portaria 1042/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ALCOBAÇA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA. DEFINE A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 2 DE JANEIRO DE 1995.
1994-11-26 - Portaria 1041/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DA NAZARÉ, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ. DEFINE A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 2 DE JANEIRO DE 1995.
1994-11-26 - Portaria 1043/94 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE BARCELOS, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS. DEFINE A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1995.
1995-01-18 - Portaria 42/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE BRAGANÇA A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, INICIANDO AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
1995-01-18 - Portaria 41/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CHAVES, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, INICIANDO AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
1995-01-18 - Portaria 43/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE MACEDO DE CAVALEIROS, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, INICIANDO AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
1995-01-31 - Portaria 89/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE OEIRAS, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
1995-04-21 - Portaria 340/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SESIMBRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91 DE 17 DE MAIO. ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE MAIO DE 1995.
1995-04-24 - Portaria 348/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PALMELA, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE MAIO DE 1995.
1995-04-24 - Portaria 349/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SINTRA, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE MAIO DE 1995.
1995-05-20 - Portaria 481/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE MIRANDELA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E FIXA A SUA COMPOSICAO, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS. A CITADA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JUNHO DE 1995.
1995-06-17 - Portaria 580/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO A SUA CONSTITUICAO NOS TERMOS DOS ART 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91 DE 17 DE MAIO, E ESTABELECENDO O SEU FUNCIONAMENTO QUE SE INICIA NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 619/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VALENÇA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 615/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DA FIGUEIRA DA FOZ, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 614/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE MIRANDA DO CORVO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MIRANDA DO CORVO. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 621/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE ARGANIL, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARGANIL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 611/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CONDEIXA-A-NOVA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 624/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ESPINHO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DO JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 616/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CAMINHA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 625/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE GOUVEIA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA. FIXA A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSÃO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 618/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE GÓIS, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÓIS. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 623/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE LOUSADA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 612/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE MIRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 620/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMA RCA DE PAÇOS DE FERREIRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 613/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE MELGAÇO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 622/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DA LOUSA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSA. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-20 - Portaria 617/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE MONÇÃO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-06-23 - Portaria 659/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE ELVAS, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91 DE 17 DE MAIO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E ESTABELECE O RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, QUE SE INICIA NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
1995-07-03 - Portaria 700/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DO FUNCHAL, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO.
1995-07-03 - Portaria 699/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE SANTA CRUZ, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO QUE INICIA AS FUNÇÕES NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO.
1995-07-03 - Portaria 701/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PORTO SANTO, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ART 13 DO DECRETO-LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 58/95, DE 31 DE MARCO.
1995-07-03 - Portaria 698/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE PONTA DO SOL, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO.
1995-07-04 - Portaria 713/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE SANTANA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO, QUE SE INICIA NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO.
1995-07-04 - Portaria 711/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PORTECCAO DE MENORES DO CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E FIXA A SUA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO QUE SE INICIA NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO.
1995-07-04 - Portaria 714/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE SAO VICENTE, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO, QUE SE INICIA NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO.
1995-07-04 - Portaria 712/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE RIBEIRA BRAVA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO, QUE SE INICIA NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95 DE 31 DE MARCO.
1995-12-30 - Portaria 1496/95 - Ministério da Justiça
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE PORTALEGRE, QUE FICA INSTALADA NA ESCOLA BASICA 2+3 DE JOSÉ RÉGIO. FIXA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DE DECRETO-LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A COMPOSICAO DA COMISSAO E ESTABELECE O RESPECTIVO FUNCIONAMENTO. A COMISSAO AGORA CRIADA INICIA FUNÇÕES NO DIA 2 DE JANEIRO DE 1996.
1996-02-08 - Portaria 27/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Valongo.
1996-02-08 - Portaria 33/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Esposende.
1996-02-08 - Portaria 31/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Conde.
1996-02-08 - Portaria 28/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Paredes.
1996-02-08 - Portaria 30/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santo Tirso.
1996-02-08 - Portaria 34/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Verde.
1996-02-08 - Portaria 29/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Gondomar.
1996-02-08 - Portaria 32/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Maia.
1996-04-06 - Portaria 102/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Almada.
1996-05-16 - Portaria 160/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Lourinhã.
1996-05-16 - Portaria 159/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Grândola.
1996-07-10 - Portaria 251/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Felgueiras.
1996-07-10 - Portaria 250/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Fafe.
1996-09-25 - Portaria 504/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Torres Novas, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.
1996-09-25 - Portaria 506/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Abrantes, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.
1996-09-25 - Portaria 505/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.
1996-09-25 - Portaria 503/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Entroncamento, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.
1996-09-26 - Portaria 513/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Paredes de Coura, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição.
1996-10-11 - Portaria 572/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lagoa (Açores).
1996-10-11 - Portaria 573/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Montijo.
1996-11-08 - Portaria 642/96 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro, que fica instalada no edifício da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento.
1996-12-12 - Portaria 734/96 - Ministério da Justiça
Determina que a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro, criada pela Portaria 642/96, de 8 de Novembro, inicie funções no dia 6 de Janeiro de 1997, e não no dia 4 de Novembro de 1996, como estava inicialmente previsto no artigo 8º da referida portaria.
1997-02-20 - Portaria 116/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Amadora, que fica instalada no edifício da Câmara Municipal e define a sua composição. A referida Comissão inicia funções no dia 2 de Maio de 1997.
1997-02-21 - Portaria 122/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da comarca do Cartaxo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e define a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções no dia 2 de Maio de 1997.
1997-03-17 - Portaria 185/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Fundão, que fica instalada no edifício da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A comissão inicia no dia 2 de Maio de 1997.
1997-03-18 - Portaria 187/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Soure
1997-05-26 - Portaria 350/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Santiago do Cacém, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e fixa a sua composição e modo de funcionamento. A citada Comissão inicia funções no dia 1 de Julho de 1997.
1997-06-23 - Portaria 408/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Porto de Mós, cujas funções se iniciarão no dia 1 de Julho de 1997, e define os elementos que a constituem.
1997-06-23 - Portaria 411/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ourém, cujas funções terão início no dia 1 de Julho de 1997 e define os elementos que a constituem.
1997-06-23 - Portaria 410/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Marinha Grande, cujas funções se iniciarão no dia 1 de Julho de 1997 e define os elementos que a constituem.
1997-06-23 - Portaria 409/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Figueiró dos Vinhos, cujas funções se iniciarão em 1 de Julho de 1997 e define os elementos que a constituem.
1997-08-25 - Portaria 730/97 - Ministério da Justiça
Altera a Portaria nº 505/96, de 25 de Setembro que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima, passando a integra-la um representante de Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima.
1997-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 193/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Desenvolve um processo interministerial e interinstitucional para a reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco. Prevê a criação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), na dependência dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, cujas atribuições, cabem ao grupo coordenador do programa "Adopção 2000".
1997-11-28 - Portaria 1200/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Mogadouro e fixa a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções no dia 2 de Janeiro de 1998.
1997-11-28 - Portaria 1199/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de protecção de Menores da Comarca da Guarda e fixa a a sua composição e modo de financiamento. A citada comissão inicia funções no dia 2 de Janeiro de 1998.
1997-11-28 - Portaria 1198/97 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Sertã e fixa a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções no dia 2 de Janiero de 1988.
1998-01-09 - Portaria 18/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Amares e fixa a sua composição e modo de funcionamento.
1998-01-10 - Portaria 23/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Baião e fixa a sua composição e modo de funcionamento. A citada Comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1998-03-16 - Portaria 164/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Carregal do Sal, e fixa a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1998-03-16 - Portaria 163/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mortágua, e fixa a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1998-04-03 - Portaria 218/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Olhão e fixa a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a referida Comissão inicie funções 30 dias após a publicação do presente diploma.
1998-04-03 - Portaria 217/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Lagos e fixa a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a referida Comissão inicie funções 30 dias após a publicação do presente diploma.
1998-04-03 - Portaria 216/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Albufeira e fixa a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a referida Comissão inicie funções 30 dias após a publicação do presente diploma.
1998-07-21 - Portaria 421/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comisão de Protecção de Menores do Conselho de Moimenta da Beira e fixa a sua composição.
1998-07-21 - Portaria 420/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sernancelhe e fixa a sua composição.
1998-07-29 - Portaria 454/98 - Ministério da Justiça
Instala a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portalegre, criada pela Portaria 1496/95, de 30 de Dezembro, em edifício da Câmara Municipal.
1998-11-27 - Portaria 1000/98 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcochete, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, dispondo sobre a respectiva composição, competências e funcionamento, o qual se verificará 30 dias após a publicação deste diploma.
1999-01-15 - Portaria 22/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Benavente, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e funcionamento. A Comissão entra em funcionamento 30 dias após a publicação deste diploma.
1999-01-21 - Portaria 36/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Resende, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-21 - Portaria 38/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da concelho de Estarreja, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-21 - Portaria 37/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Murça, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-21 - Portaria 39/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Valpaços, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-21 - Portaria 40/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Alfândega da Fé, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-21 - Portaria 41/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Alijó, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-22 - Portaria 48/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Vila Pouca de Aguiar, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-22 - Portaria 50/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Peso da Régua, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-01-22 - Portaria 47/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho da Murtosa, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria
1999-01-22 - Portaria 49/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Ribeira de Pena, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-09 - Portaria 115/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Conselho de Vila Nova da Barquinha e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 138/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Golegã, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e o modo de funcionamentro. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 136/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arcos de Valdevez, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 140/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Lanhoso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 143/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcanena que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 142/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vieira do Minho, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 139/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponte da Barca, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 141/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerveira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-02-26 - Portaria 137/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Chamusca, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
1999-03-09 - Portaria 157/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tavira e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada Comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente Portaria.
1999-04-22 - Portaria 280/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santarém, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente Portaria.
1999-04-22 - Portaria 281/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Proença-a-Nova, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente Portaria.
1999-05-20 - Portaria 369/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tomar.
1999-05-21 - Portaria 375/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Armamar.
1999-06-16 - Portaria 438/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fornos de Algodres.
1999-06-16 - Portaria 439/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim.
1999-06-16 - Portaria 437/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nelas.
1999-07-16 - Portaria 507/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Bombarral, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente Portaria.
1999-07-28 - Portaria 569/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Pampilhosa da Serra.
1999-07-28 - Portaria 567/99 - Ministério da Justiça
Altera a Portaria nº 41/99, de 21 de Janeiro, que criou a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Alijó.
1999-07-28 - Portaria 568/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho da Covilhã.
1999-08-02 - Portaria 587/99 - Ministério da Justiça
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Azambuja, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação do presente portaria.
1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República
Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
1999-10-20 - Portaria 925/99 - Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 568/99, de 28 de Julho, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Covilhã.
2000-11-23 - PORTARIA 1226-CB/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penafiel, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BM/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Viseu, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-G/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcobaça, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-H/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alfândega da Fé, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-I/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vale de Cambra, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-J/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Murça, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-L/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nordeste, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AV/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Porto de Mós, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-EH/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Sertã, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-N/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Carregal do Sal, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EI/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paredes de Coura, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EJ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Marinha Grande, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-O/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ourém, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EL/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arouca, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
2000-12-30 - Portaria 1226-CU/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Góis, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-EM/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Palmela, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-P/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Resende, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EN/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta Delgada, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EO/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lousada, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EP/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Ribeira Brava, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EQ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho dOliveira de Azeméis, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-ER/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sesimbra, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
2000-12-30 - Portaria 1226-Q/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Lanhoso, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-ES/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Esposende, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-ET/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Braga, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EU/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lagoa, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EV/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Felgueiras, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EX/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Povoação, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-EZ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nelas, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FA/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tomar, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FB/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Funchal, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FC/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FD/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Bombarral, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-CZ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Guarda em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-FE/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Famalicão, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FF/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tavira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FG/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Figueiró dos Vinhos, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FH/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ílhavo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FI/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho das Caldas da Rainha, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FL/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Monção, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-DC/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Bragança, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-FN/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lousã, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FO/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponte da Barca, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FP/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Gaia, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-DD/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-FQ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova da Barquinha, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FR/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oliveira do Hospital, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-DE/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Murtosa, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-FT/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fornos de Algodres, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FU/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Elvas, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FV/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sernancelhe, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FX/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Praia da Vitória, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-GA/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Beja, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-GB/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Entroncamento, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-GC/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Portalegre, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-DF/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Amadora, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DG/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Estarreja, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DI/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DJ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arcos de Valdevez, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DL/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Espinho, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DM/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São Vicente, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DN/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Horta, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DO/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Faro, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-AB/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Maia, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-DP/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de São Roque do Pico, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DQ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca do Campo, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DR/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Azambuja, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DS/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcanena, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DT/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcochete, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DU/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oeiras, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DV/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Barreiro, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DX/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Olhão, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DZ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Anadia, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-EA/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-EB/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mortágua, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-EC/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cascais, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-ED/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca de Xira, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-EE/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Câmara de Lobos, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-EF/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santo Tirso, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-EG/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Soure, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-BA/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de menores do concelho de Montemor-O-Velho, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-T/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Condeixa-a-Nova, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-U/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Castelo Branco, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-V/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penela, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-X/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tábua, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-Z/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sintra, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AA/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Velas, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AC/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Pampilhosa da Serra, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AX/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Caminha, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-AZ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Guimarães, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-AD/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penacova, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AE/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peniche a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-BB/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peso da Régua, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-AF/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lamego, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AG/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Moimenta da Beira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AH/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Leiria, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AI/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Angra do Heroísmo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AJ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arganil, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-BC/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Rorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Chaves, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-AL/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Figueira da Foz, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AM/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho ds Seixal, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-BD/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Grândola, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-AN/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paços de Ferreira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AO/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almada, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AP/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Baião, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AQ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Montijo a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AR/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Torres Vedras, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AS/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Cartaxo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-BF/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Mogadouro, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BG/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valença, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BH/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Èvora , a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BI/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Benavente, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças
2000-12-30 - Portaria 1226-BJ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Viana do Castelo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças
2000-12-30 - Portaria 1226-BL/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Vila Real, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças
2000-12-30 - Portaria 1226-BN/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Rio Maior, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BO/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Proença-a-Nova, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BQ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nazaré, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BR/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Poiares, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BS/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Aveiro, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BT/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lagos, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BU/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Gondomar, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BV/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ribeira de Pena , a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BX/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Albufeira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BZ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Golegã, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CA/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Abrantes, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CC/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santarém, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CD/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta do Sol, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CE/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CF/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valongo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CG/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila do Conde , a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CH/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila do Porto, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CI/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Portimão, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CL/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Águeda, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CM/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Armamar, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CN/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Maria da Feira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-BE/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Pombal, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-CB/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penafiel
2000-12-30 - Portaria 1226-BP/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Gouveia, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-GD/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Miranda do Corvo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-CJ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Setúbal, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-FZ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santana, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-CS/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fafe em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-CV/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alijó, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-CO/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cantanhede em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-CR/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Fundão em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-CX/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valpaços, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-CP/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Amares, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DB/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cadaval, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-CQ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Paredes em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da segurança social.
2000-12-30 - Portaria 1226-DH/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Mealhada, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-DA/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lourinhã, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-S/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Ribeira Grande, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-M/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerbeira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-CT/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Matosinhos em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2000-12-30 - Portaria 1226-R/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorgaiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Covilhã, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FJ/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Melgaço, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FM/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Macedo de Cavaleiros, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AU/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de POrto Santo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-A/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ovar, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-FS/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Torres Novas, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-C/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Moita, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-B/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Varzim, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-AT/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menoridade do Concelho de São João da Madeira, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
2000-12-30 - Portaria 1226-D/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Barcelos, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-E/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Verde, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2000-12-30 - Portaria 1226-F/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mirandela, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2006-08-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira.
2020-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024

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