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Portaria 822/94, de 16 de Setembro

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Sumário

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA DO PORTO, PREVISTA NO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO. FIXA A CONSTITUICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1994.

Texto do documento

Portaria 822/94
de 16 de Setembro
O Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores em todas as comarcas do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria do Ministro da Justiça.

Acções de informação e articulação entre as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas na comarca de Vila do Porto com vista à instalação da respectiva comissão de protecção.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º É criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Porto, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal de Vila do Porto.

2.º A Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Porto é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos:

a) Um agente do Ministério Público;
b) Um representante do município;
c) Um representante do Instituto da Acção Social;
d) Um representante local da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
e) Um representante da Direcção Regional da Juventude;
f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
g) Um psicólogo;
h) Um médico do centro de saúde, a indicar pela Direcção Regional de Saúde;
i) Um representante da Polícia de Segurança Pública;
j) Um representante das associações de pais.
3.º A Comissão de Protecção poderá deliberar que dela façam parte outros membros, nas situações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio.

4.º Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a Comissão de Protecção indicarão o seu representante e respectivo substituto ao procurador da República no círculo judicial de Ponta Delgada, ao presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto e ao director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.

5.º O psicólogo referido na alínea g) do n.º 2.º será designado por um dos serviços da Administração Regional representados na Comissão.

6.º A Comissão de Protecção é presidida por um dos seus membros, rotativamente e pela ordem indicada no n.º 2.º da presente portaria, com mandato de dois anos não prorrogável.

7.º Os inquéritos, relatórios sociais, observação do menor e demais diligências, que não possam ser assegurados pelos membros da Comissão, serão solicitados às entidades com competência específica ou que, em cada caso, se revelem mais adequadas.

8.º A Comissão de Protecção de Menores inicia funções no dia 1 de Outubro de 1994.

Ministério da Justiça.
Assinada em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-05-17 - Decreto-Lei 189/91 - Ministério da Justiça

    Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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