1995-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 7/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOIMENTA DA BEIRA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 8 DO ARTIGO 24 E O NUMERO 4 DO ARTIGO 28 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1995-01-31 - Decreto Regulamentar 4/95 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE UMA BASE DE DADOS PESSOAIS PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF). A BASE DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO (SII/SEF) TEM POR FINALIDADE ORGANIZAR E MANTER ACTUALIZADA A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 120/93, DE 16 DE ABRIL. DISPOE SOBRE O TIPO DE DADOS RECOLHIDOS, ACTUALIZAÇÃO, ACESSO, COMUNICAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONSERVAÇÃO (...)

1995-01-31 - Decreto Regulamentar 5/95 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE UMA BASE DE DADOS PELA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS DE POLÍCIA (SIOP/PSP). DISPÕE SOBRE O TIPO DE DADOS RECOLHIDOS, ACTUALIZAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, CONSERVAÇÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DA MESMA E SIGILO PROFISSIONAL.

1995-01-31 - Portaria 87/95 - Ministério das Finanças

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro (actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, regional e local).

1995-01-31 - Portaria 88/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DO VISCONDE DE SALREU, APROVADO PELA PORTARIA 825/94, DE 17 DE SETEMBRO.

1995-01-31 - Portaria 89/95 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE OEIRAS, A QUAL FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.

1995-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 1/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera a designação do Parque Desportivo de Angra do Heroísmo para Parque Desportivo da Ilha Terceira.

1995-01-31 - Decreto do Presidente da República 15/95 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat.

1995-01-31 - Lei 2/95 - Assembleia da República

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

1995-01-31 - Aviso 40/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO ART 42 DA CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ALEMANHA DEPOSITADO UMA LISTA REVISTA DAS AUTORIDADES CENTRAIS DESIGNADAS NOS TERMOS DO ART 2 DA CONVENCAO.